APOSENTADORIA: como fica a situação no Serviço Público?

Se a Reforma da Previdência do governo Temer for aprovada, ela vai acabar com a aposentadoria de milhões de brasileiros. É um projeto tão injusto, que muitos iriam morrer antes de conseguir se aposentar.

Existem dois regimes de Previdência em vigência no país: o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Este último foi criado para atender as necessidades dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Quando o servidor público não tem um regime próprio, é incluído no RGPS, que atende aos trabalhadores privados.

A Reforma da Previdência altera a aposentadoria compulsória e a voluntária do setor.

 

 

 

Como é hoje / Como iria ficar:

Aposentadoria compulsória
70 anos 75 anos*
Regime
Cargos de comissão e cargos eletivos tem RPPS. Passarão para o regime de RGPS.
Abono
Abono de permanência. Será mantido, mas seu valor será definido por lei e não pode ultrapassar o valor da contribuição.

 

Previdência
Estados e municípios com RPPS. Estados e municípios serão obrigados a criar uma Previdência complementar (inclusive privada).

 

Gestão da Previdência
Os três poderes podem ter RPPS próprios. Cada estado ou município terá uma única instituição gestora.

 

*Se o servidor tiver mais de 25 anos de contribuição, a aposentadoria será calculada pela regra geral. Se não tiver, será proporcional.

A PEC 287 altera também outros itens no setor público. Consulte o Dieese ou o seu sindicato sobre todas as alterações.

Fonte: Dieese

 

*Este é um resumo das principais alterações propostas pela PEC 287, que

institui a Reforma da Previdência. Para mais detalhes e casos especiais,

procure o seu sindicato ou consulte a íntegra do texto oficial, comentada

pelo Dieese.

http://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec168Pec.pdf