Reforma: A luta para impedir os prejuízos para trabalhadores vai ser no Senado

A maioria dos deputados rejeitou todas as sugestões que as bancadas de oposição fizeram para tentar diminuir os prejuízos da reforma da Previdência para os trabalhadores, trabalhadoras, viúvas e órfãos. Mas, a votação na Câmara dos Deputados não é a última instância em que as bancadas de oposição, centrais sindicais e movimentos sociais têm para lutar contra as maldades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a medida ainda precisa passar por duas votações no Senado.

“Muita coisa ainda pode mudar. É importante o trabalhador saber que a organização e a luta são fundamentais para revertermos essa reforma perversa de Bolsonaro”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas.

E já tem ato marcado para o dia 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves contra a reforma da Previdência. “As CUT’s Estaduais, seus sindicatos, federações e confederações, as demais centrais sindicais, além dos representantes dos movimentos sociais estão organizando e mobilizando suas bases para que a manifestação seja uma das maiores já realizadas”, afirma Vagner.

“A luta agora é no Senado”, conclui o presidente da CUT.

Regras mais duras

A reforma da Previdência acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelece a obrigatoriedade da idade mínima para se aposentar de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Além disso, limita o  benefício à média de todos os salários, inclusive os mais baixos, o que derrubar o valor; e estabelece regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Pela nova regra geral, para os servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei ordinária, que pode ser aprovada com menos votos do que uma PEC6. Até lá, vale uma regra transitória.

Medidas perversas que os deputados mantiveram, apesar da luta:

Entre os itens que os deputados da oposição tentaram mudar e a maioria rejeitou, mas que ainda podem ser revertidos no Senado, estão a retirada do item da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 que prevê pensão inferior ao salário mínimo (hoje de R$ 998,00) nos casos em que viúvas e órfãos tiverem outra fonte formal de renda; e a alteração do texto que adequava a contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras com contratos intermitentes aos ganhos mensais.

Confira o que a maioria dos deputados manteve no texto da PEC

Pensão por morte

Atualmente, a Constituição prevê que qualquer pensão tem de ter um salário mínimo como piso.

A reforma prevê novas regras de cálculo da pensão. Se o trabalhador que ganha mais de um salário mínimo não tiver contribuído por tempo suficiente ou se tiver contribuído sempre com base em um salário, o beneficiário da pensão da viúva ou órfãos poderá ser menor receber valor menor que esse.

Isso porque o valor da pensão será de uma cota familiar de 50% da aposentadoria ou média salarial (trabalhador na ativa) mais cotas de 10% para cada dependente.

Mesmo que o cálculo indique valor menor que um salário, a pensão será de um salário mínimo se essa for a única fonte de renda formal do dependente. Se a viúva tiver uma renda formal, quando o marido morrer ela vai receber R$ 598,80 de pensão.

O governo definiu como renda formal a soma dos recebimentos em valor total igual ou maior que um salário mínimo. Entram nesta soma os rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias.

Enquanto esse sistema não for criado, serão considerados os rendimentos mensais listados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da pessoa.

O destaque que o PCdoB apresentou para excluir o dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal foi rejeitado no Plenário da Câmara.

Contrato intermitente

A bancada do PT queria que o INSS computasse todas as contribuições, mesmo que o recolhimento feito pelo segurado fosse inferior a um salário mínimo. A sugestão, que eles chamam de ‘destaque’ foi rejeitada no plenário da Câmara.

O PT queria proteger os trabalhadores com contratos intermitentes, aqueles que só trabalham quando os patrões chamam – um ou mais dias por semana, uma vez por mês ou só nos finais de semana -, como é o caso de muitos garçons.

O que está valendo é o texto da PEC que o governo mandou para o Congresso Nacional, que determina que o INSS só deve computar o mês de contribuição se for atingido o valor mínimo referente ao piso da categoria profissional ou o salário mínimo (R$ 998,00).

Também foram rejeitados:

– destaque do PT que queria excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo;

– destaque do PSOL que queria manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC prevê o direito somente para os trabalhadores de baixa renda, definidos como quem recebe até R$ 1.364,43 ao mês;

– destaque do Novo que queria excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito

– destaque do PDT que queria excluir a exigência do “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o requisito de 30 anos de recolhimento para mulher e de 35 anos para homem no âmbito de uma das transições para segurados do INSS e servidores públicos;

– destaque do PSB, que propunha excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT, que pretendia manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição.

Com informações da página da Câmara dos Deputados.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Confira cinco maldades da reforma de Bolsonaro que 370 deputados aprovaram

A tentativa de colocar uma pá de cal no direito de uma vida digna após anos de trabalho foi dada na noite de terça-feira (6) por 370 deputados federais que aprovaram em segundo turno o texto da reforma da Previdência. Mas, a luta não acabou e é possível reverter a decisão com muita organização e luta. Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019 de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) precisa ser aprovada em duas votações no Senado.

“E no dia 13 de agosto, vamos ocupar as ruas e as redes para protestar contra esta reforma e alertar os senadores sobre os prejuizos que as mudanças que Bolsonaro quer fazer representam para a classe trabalhadora”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo ao Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves, que está sendo organizando pelas principais centrais sindicais do país e pelos movimentos sociais.

A PEC impõe duras regras que dificultam a aposentadoria, reduzem os valores dos benefícios, aumentam o tempo de contribuição e deixam órfãos e viúvas com menos de um salário mínimo de pensão por morte, entre outras maldades para com o trabalhador e a trabalhadora.

O Portal CUT listou cinco itens que mais vão impactar negativamente na vida de milhões de trabalhadores, entre eles o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a obrigatoriedade de idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens terem direito a um benefício menor – 60% da média de todos os salários.

Pensão por morte

Atualmente, o valor da pensão equivale a 100% do benefício que o segurado que morreu recebia ou teria direito.

A reforma reduz esse valor para 50% mais 10% por dependente. Como a esposa ou o órfão são considerados dependentes, recebem 60% do valor.

Se a viúva tiver um filho com menos de 21 anos receberá 70%, dois filhos, 80%, três filhos, 90%, quatro filho, 100%. Ela perderá 10% a cada filho que  completar 22 anos até chegar nos 60% que receberá enquanto viver.

E para piorar, se a viúva ou dependente tiver outra fonte de renda formal, por menor que seja, poderá receber benefício de menos de um salário mínimo.

Aposentadoria por invalidez

Atualmente todo trabalhador que contribuir com o INSS tem direito a 100% do valor da aposentadoria em caso de doença contraída – decorrente ou não – da sua atividade profissional, tenha sofrido um acidente no trabalho ou fora dele.

A reforma diz que se um trabalhador sofreu um acidente fora do trabalho ou contraiu uma doença que não tenha relação com a sua atividade, ele terá direito a apenas 60% do valor da aposentadoria por invalidez, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, no caso de homem e 15 anos, se for mulher.

Só terá direito a 100% do benefício se o acidente ocorreu no local de trabalho ou a doença foi contraída devido a atividade profissional.

Aposentadoria especial

Atualmente, o trabalhador que comprovar exposição a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos ou calor e ruído, de forma contínua e ininterrupta, tem direito de se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do enquadramento de periculosidade da profissão. O valor do benefício é integral.

reforma, apesar de manter os tempos mínimos de contribuição exigidos atualmente, cria três idades mínimas: 55,58 e 60 anos, que variam de acordo com o grau de risco ao trabalhador. Ela acaba com o benefício integral da aposentadoria especial e equipara homens e mulheres nas mesmas regras.

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

Atualmente, é possível se aposentar por tempo de contribuição com renda integral depois de contribuir durante 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), desde que a soma da idade e do período contribuído resulte em 86 pontos (mulher) ou 96 (homem).

Pelas regras atuais também é possível se aposentar por idade, aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição. Neste caso incide o fator previdenciário ou a formula 86/96.

reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.  Uma trabalhadora terá de comprovar 15 anos de tempo mínimo de contribuição e o trabalhador, 20 anos.

Para receber uma aposentadoria integral, mulheres precisarão contribuir por 35 anos e homens, por 40 anos.

Cálculo da renda / Média salarial

O cálculo dos benefícios proposto pela reforma é desvantajoso se considerado o tempo de contribuição necessário para obter a aposentadoria com valor integral da média salarial.

Atualmente, são levadas em conta as contribuições feitas a partir de julho de 1994. O cálculo é feito em cima de 80% das maiores contribuições – as 20% menores são descartadas. Com isso, a média é maior e, portanto, melhora o valor do benefício.

Hoje, um trabalhador e uma trabalhadora que comprovarem 15 anos de contribuição recebem 85% dos maiores salários, sendo 70% de início, e mais 1% por cada ano trabalhado.

reforma muda o cálculo para a média de todas as contribuições desde julho de 1994. O resultado será a redução na renda de beneficiários que tiverem variações salariais ao longo do tempo.

O trabalhador vai receber apenas 60% da média geral de 20 anos que contribuiu com a Previdência e 2% a mais por cada ano que ultrapasse os 20 anos.

Hoje, com 20 anos de contribuição esse trabalhador recebe  90% do valor do seu benefício. Com a reforma, vai receber 60%.

Já a trabalhadora vai receber apenas 60% da média geral dos 15 anos que contribuiu com a Previdência e 2% a mais por cada ano que ultrapasse esse período.

Hoje, com 15 anos de contribuição as mulheres recebem  85% do valor do benefício. Com a reforma, vai receber 60%.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Saiba quem são os deputados que traíram os trabalhadores e aprovaram a reforma

Dos 495 deputados federais presentes na votação do segundo turno da reforma da Previdência, na noite da última terça-feira (6), 370 ignoraram os apelos da classe trabalhadora e aprovaram o texto que impõe regras duras para o acesso à aposentadoria.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) aprovada pelos deputados impõe regras que dificultam a aposentadoria, reduzem os valores dos benefícios, aumentam o tempo de contribuição e deixam órfãos e viúvas com menos de um salário mínimo de pensão por morte, entre outras maldades para com o trabalhador e a trabalhadora.

Apenas 124 foram contra e, para surpresa de muitos, o único deputado que se absteve de votar foi Alexandre Frota (PSL/SP), um dos maiores defensores da reforma.

No total, 36 deputados contrariaram a orientação do partido ou do bloco partidário para votar a favor da proposta.
Confira quem se rebelou contra o partido e ficou ao lado do trabalhador:

Avante – Dos 7 deputados, 2 foram contrários à reforma
PL – Dos 37, 2 foram contrários
Podemos – Dos 11, um votou contra
PP- Dos 38, 3 votaram não
PRB – Dos 31, 2 votaram pelo não
Pros – Dos 10 deputados, 3 foram pelo não
PSD – Dos 35 deputados, 2 votaram não
PSDB– Dos 29 deputados, só um votou contra a reforma
PSL – O partido tem 52 votos. Um se absteve.
PV – Dos 4 votos, 2 foram pelo sim e 2 pelo não (o partido liberou a bancada a votar como quisesse).

Os partidos que orientaram pela aprovação da reforma e todas as bancadas votaram contra a classe trabalhadora foram: Cidadania (8 votos); DEM ( 30), MDB (32), Novo (8), Patriota (5), PHS (1), PSC (7), PTB (12), Solidariedade (14).

O deputado sem partido, Luiz Antonio Corrêa, também votou a favor da reforma.

Os partidos que orientaram pela rejeição da reforma e todas as bancadas votaram conforme a orientação partidária, foram: PC do B (8), PSOL (8) Rede (1) e PT (49).

Já o PDT que orientou sua bancada pela rejeição da reforma teve 8 votos contrários. O partido tem 26 deputados.
O PSB foi outro partido que orientou sua bancada pela rejeição da reforma, mas dos seus 30 deputados, 10 votaram a favor.

Confira como votou cada deputado:
O Sim é pela reforma da Previdência e o Não é voto contrário.

Deputados Partido UF Voto
Abou Anni PSL SP Sim
Abílio Santana PL BA Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Não
AJ Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alexandre Frota PSL SP Abstenção
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel PRB AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Amaro Neto PRB ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Sim
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins PRB PR Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Assis Carvalho PT PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio PRB RN Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Boca Aberta PROS PR Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cabo Junio Amaral PSL MG Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto PRB AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celina Leão PP DF Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Não
Da Vitória CIDADANIA ES Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
David Soares DEM SP Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Braide PMN MA Não
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Borges Solidaried TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilberto Abramo PRB MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias Avante MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hermes Parcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta PRB PB Não
Hélio Costa PRB SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário PHS BA Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz PRB RJ Sim
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Airton Cirilo PT CE Não
José Medeiros Podemos MT Sim
José Nelto Podemos GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Sim
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Sim
João Campos PRB GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma PRB BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Julio Cesar Ribeiro PRB DF Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Bozzella PSL SP Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada PRB MG Sim
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé Avante MG Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Antônio Corrêa S. Part. RJ Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Flávio Gomes PSB SP Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart PRB PR Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto (#) PL GO Sim
Major Vitor Hugo PSL GO Sim
Manuel Marcos PRB AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira PRB SP Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Rosas PRB SP Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marina Santos Solidaried PI Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marreca Filho Patriota MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira PRB SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Ossesio Silva PRB PE Sim
Otaci Nascimento Solidaried RR Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Pastor Gildenemyr PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa PRB AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara PRB AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho PRB PE Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito Avante BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vavá Martins PRB PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PL PB Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidariedade MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim

Reforma: Confira as maldades que os deputados aprovaram no 2º turno de votação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), aprovada nesta quarta-feira (7) em segundo turno pela Câmara dos Deputados manteve no texto-base vários pontos que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras e até as viúvas e órfãos.

Terminou o prazo para apresentação de destaques e os deputados não apresentaram proposta de exclusão para alterações como a redução do valor da pensão por morte no caso da viúva ou órfão ter mais de um benefício e alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público, seja ele da ativa, aposentado ou pensionista.

Confira o que está no texto que seguirá para duas votações no Senado:

– regras sobre acúmulo de pensões por morte.

– regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);

– regras para detentores de mandato eletivo;

– todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;

– regras sobre fundo complementar de servidores públicos;

– regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;

– cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos;

– volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%; e,

– alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista).

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Oposição luta para diminuir efeitos perversos da reforma da Previdência

Deputados da bancada de oposição do governo de Jair Bolsonaro (PSL), apresentaram oito destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, aprovada no início da madrugada desta quarta-feira (7) em segundo turno pela Câmara dos Deputados por 370 votos a 124.

O texto-base aprovado manteve as principais alterações propostas pelo governo para dificultar a concessão de aposentadorias e reduzir o valor dos benefícios, entre outras perversidades.

Na regra geral, o texto estabelece a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 para os homens) e o tempo de contribuição mínimo de 15 anos. E o valor do benefício será menor, pois os deputados aprovaram mudanças nos cálculos que definem quanto o trabalhador e a trabalhadora vão receber. Se quiser receber benefício integral, os trabalhadores terão de contribuir por 40 anos ao INSS.

São justamente os itens ainda mais perversos da reforma que os deputados de oposição querem derrubar com emendas que a Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (7). São o que eles chamam de ‘destaques supressivos do texto 1′, ou seja, propostas de retirada de trechos do texto-base aprovado.

Confira os pontos pendentes de votação:

– destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição, o que reduz o valor do benefício;

– destaque do Novo quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;

– destaque do PDT pretende excluir a exigência deste “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT permite contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo – medida beneficia trabalhadores e trabalhadoras com contratos intermitentes;

– destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;

– destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário;

– destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124

Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira (7), depois de cinco horas de debates.

Veja aqui como cada deputado votou.

A sessão foi encerrada logo após o anúncio do placar. Segundo Maia, os deputados começarão a discutir os destaques em sessão marcada para as 9h de hoje. No segundo turno, só podem ser votados destaques e emendas supressivas, que retiram pontos do texto. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas.

A sessão para votar a reforma da Previdência em segundo turno começou às 19h15, depois de Rodrigo Maia passar o dia esperando a formação de quórum no Plenário da Casa. Por volta das 19h50, os deputados rejeitaram um requerimento do PSOL para retirar a proposta de pauta, por 306 votos a 18.

Por volta das 20h55, os parlamentares votaram um requerimento dos líderes para encerrar as discussões depois de dois deputados terem falado contra e dois a favor. Aprovado com 350 votos favoráveis e 18 contrários, o requerimento ajudou a acelerar a sessão. Em seguida, deputados do centrão e do governo esvaziaram o Plenário para forçar Rodrigo Maia a encerrar e reabrir a sessão, reduzindo o número de requisições da oposição para alongar os debates.

No início da noite, os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, a quebra do prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro turno e em segundo turno para que a PEC pudesse ser votada ainda nesta madrugada. Nas últimas horas, o Plenário aprovou requerimentos para acelerar a sessão, como o que rejeitou em bloco todos os destaques individuais e o que impediu o fatiamento da votação do texto principal.

O primeiro turno da proposta foi concluído no dia 13 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

Divergências

A oposição ainda tenta modificar trechos da proposta e anunciou que apresentará os nove destaques a que tem direito para tentar retirar pelo menos quatro itens do texto da reforma. Estão no foco dos partidos da oposição a retirada de trechos como as mudanças na pensão para mulheres, nas aposentadorias especiais, na pensão por morte e as regras de transição.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reiterou nessa terça-feira (6) que oposição trabalhará na “redução de danos” ao trabalhador. Entre os pontos que a oposição tentará retirar da reforma estão a restrição ao abono salarial a quem recebe até R$ 1.364,43 em renda formal e a redução de novas pensões a 50% do salário médio do cônjuge falecido, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente.

No entanto, para deputados da base governista, os destaques serão rejeitados independentemente dos esforços dos partidos de oposição. “A oposição está obstruindo, e obstruir significa não trabalhar para que Brasil possa avançar. Nós vamos, queira a oposição ou não, votar a reforma, a nova Previdência, para que o País volte a crescer e para que façamos com que ele volte a gerar emprego e oportunidade de vida ao povo brasileiro”, disse o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Com a reforma, vai ser impossível trabalhador intermitente se aposentar

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) praticamente acabou o direito de aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras com contratos intermitentes, aqueles em que a pessoa só trabalha quando o patrão chama, seja um ou mais dias por semana, uma vez por mês ou só nos finais de semana, como é o caso de muitos garçons.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que o governo mandou para o Congresso Nacional, determina que o INSS só deve computar o mês de contribuição se for atingido o valor mínimo referente ao piso da categoria profissional ou o salário mínimo (R$ 998,00).

Como os intermitentes podem não receber sequer um salário mínimo por mês, as bancadas de oposição tentaram impedir essa tragédia apresentando um destaque que pretendia proteger os trabalhadores intermitentes  adequando a contribuição aos ganhos mensais.

Na votação do primeiro turno da reforma, este destaque foi rejeitado.

Com isso, um trabalhador intermitente com piso de R$1.000,00, por exemplo, terá de contribuir no mínimo com R$ 90,00 (9%) por mês. Se durante 60 dias, ele receber apenas 1/3 do piso a cada mês e contribuir com apenas R$ 30,00, o INSS irá somar esses três valores para que resultem em um mês de contribuição, ou seja, três meses de trabalho vão equivaler a apenas um mês de contribuição, se a reforma for aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.

De acordo com a advogada especialista em Previdência do escritório LBS, Julia Lenzi, que fez os cálculos, no exemplo acima, para conseguir contribuir por 15 anos e ter direito a uma aposentadoria de 60% da média do que contribuiu, uma trabalhadora com contrato intermitente vai precisar trabalhar durante 45 anos. Na mesma situação, um trabalhador intermitente vai ter de trabalhar por 60 anos, já que para os homens o tempo de contribuição mínimo é de 20 anos.

“Vamos ter gerações de trabalhadores que não vão conseguir se aposentar depois de toda uma vida de trabalho”, critica o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, esta situação é resultado da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB), que legalizou o bico e da PEC de Bolsonaro. Temer e Bolsonaro, diz o dirigente, são os mestres das maldades contra a classe trabalhadora: um institucionalizou o bico, o outro quer acabar com a aposentadoria.

Com a contratação precária será impossível contribuir com a Previdência. O que o trabalhador ganha fazendo ‘bicos’ não é suficiente nem pra colocar comida na mesa

– Vagner Freitas

Mas, a reforma é ainda mais perversa, diz Julia Lenzi. Segundo ela, o texto da reforma prevê que o trabalhador só terá direito de contar para o cálculo de sua aposentadoria as contribuições feitas no ano.

“Um trabalhador só conseguiu contribuir por 20 dias em 2019. Se ele conseguir pagar ao INSS os outros 10 dias para completar um mês em 2020, o instituto não vai aceitar. Ele vai perder o dinheiro dos 20 dias que pagou para a Previdência em 2019 porque não vai acumular os dias do ano seguinte”, explica Júlia, que é doutoranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP).

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz, alerta que, embora os contratos de trabalho intermitente e parcial ainda não sejam a maioria das formas de contratação no país vêm crescendo e vieram pra ficar. “Estes tipos de contratação, que têm sido mais comuns no comércio e em serviços, constrangem o trabalhador e o impede de contribuir com a Previdência”.

Trabalho intermitente

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de janeiro de 2018 até junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais gerados no país foi de 938.054.  Deste total, 88.437 (9,4%) são intermitentes; e 33.315 (3,6%) são de contrato parcial de trabalho parcial.

Os postos gerados com contratos de trabalho intermitente e parcial somam 121.752 (13%) dos empregos formais precarizados.

A reforma Trabalhista não gerou os milhares de empregos prometidos e o que criou é de baixa qualidade. Junto com a reforma da Previdência é o ultimo prego no caixão do trabalhador

– Júlia Lenzi

O que é o trabalho intermitente

O contrato intermitente foi instituído pela reforma Trabalhista e está em vigor desde novembro de 2017. Neste tipo de contrato o trabalhador não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificado o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Aposentômetro: calcule quantos anos a mais você terá de trabalhar

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da  reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), reduz o valor dos benefícios previdenciários, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social.

Uma ferramenta criada pelo Dieese compara a regra atual com os novos critérios que o governo quer estabelecer e ajuda o trabalhador e a trabalhadora a calcular quantos anos a mais terá que trabalhar para conseguir se aposentar com o benefício integral, para atingir a idade mínima, ou o tempo mínimo de contribuição.

Passo a passo

É fácil e simples. Basta acessar o site Reaja Agora, clicar no “aposentômetro”.

Depois de clicar na calculadora, selecione  sua categoria profissional (regime geral, professor ou professora do ensino básico celetista, agricultor familiar, trabalhador assalariado rural, servidor público federal ou professora/servidor público federal), preencha os campos com os anos e meses de contribuição e clique em calcula.

Dia 13 é dia de lutar contra a reforma

O aposentômetro vai mostrar o real prejuízo que a aprovação da reforma de Bolsonaro representa para a sua vida e a de sua família e você vai entender porque é importante lutar contra essa medida.

As duras regras para concessão de benefícios previdenciários serão os principais alvos das manifestações marcadas para 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência, convocado pela CUT e demais centrais. Participe!

Regras atuais de aposentadoria

Atualmente, o trabalhador e a trabalhadora podem se aposentar por idade (mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos), com 15 anos, no mínimo de contribuição, e receber benefício calculado com base na média salarial dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 – 20% das contribuições mais baixas são descartadas. Quando o trabalhador tem mais de 15 anos de contribuição, o INSS considera 70% da média salarial e acrescenta 1% a cada ano a mais do tempo mínimo.

É possível também se aposentar por tempo de contribuição (Fórmula 86/96 progressiva). A soma da idade com o tempo de contribuição da mulher tem de chegar a 86 e a dos homens a 96. Neste caso, as mulheres precisam ter, no mínimo, 30 anos de contribuição e os homens, 35 anos.

Não há idade mínima, mas incide o fator previdenciário.

Como vai ficar se a reforma passar

A reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a obrigatoriedade da idade mínima. O trabalhador só vai poder requerer o benefício quando completar 65 anos e a trabalhadora 62 anos. Para receber o valor integral do benefício tem de trabalhar e contribuir por 40 anos no caso dos homens e 35 anos no caso das mulheres.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Previdência complementar dos servidores da União pode ser privatizada

A redação da reforma da Previdência aprovada em primeiro turno pelos deputados federais manteve o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, que permite que o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores da União seja administrado por entidade aberta de previdência.

Atualmente, o RPC dos servidores públicos só pode ser administrado por entidade fechada de previdência complementar (conhecida como “fundo de pensão”), que não são instituições típicas de mercado, não têm fins lucrativos e nas quais os servidores não são meros clientes, pois participam da governança. Ou seja, este dispositivo também amplia a possibilidade de atuação da iniciativa privada na área da Previdência.

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, a privatização da aposentadoria complementar da categoria é mais uma forma dos banqueiros e rentistas se apropriarem da aposentadoria da classe trabalhadora.

“O governo e o mercado financeiro mentem deslavadamente ao afirmarem que a Previdência está deficitária. Eles jogam pesado e bancam essa mentira porque querem o dinheiro dos servidores que de forma sagrada contribuem com o fundo de pensão para ter uma velhice com maior dignidade”, critica.

O texto da reforma, que ainda vai passar por mais uma votação na Câmara e duas no Senado para ser aprovado em definitivo, permite ainda que diversos critérios para a concessão da aposentadoria dos servidores públicos federais sejam definidos por lei complementar. Isto significa que será mais fácil para o governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), ou os próximos, aprovarem leis que definam um novo tempo de contribuição, idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos.

Pela lei complementar o governo não vai precisar de quórum qualificado no Congresso. Serão apenas 257 votos e não 308 necessários como é a aprovação de uma PEC.

“O governo Bolsonaro está facilitando o desmonte da Seguridade Social, do direito à aposentadoria. Já não bastam as seis reformas feitas nos últimos anos  que retiraram direitos. Agora para facilitar eles vão se aproveitar de uma lei complementar para fazer reformas a cada ano, ao bel prazer do governo de plantão”, avalia Sérgio Ronaldo.

Os pontos que foram retirados da Constituição em relação aos servidores e que poderão ser alterados por lei complementar, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) são

a) remete-se para lei complementar a definição do tempo de contribuição e demais critérios de concessão da aposentadoria pelo RPPS da União, bem como das idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos

b) idades mínimas, tempo de contribuição e demais critérios para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais passam a ser definidos nas respectivas constituições, leis orgânicas, leis complementares e ordinárias

c) futura lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização e funcionamento dos RPPSs;

Apesar de estados e municípios não terem sido contemplados no texto da reforma, no caso dos RPPSs, existe a possibilidade de que leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições entre servidores de mesmas carreiras.

Por enquanto estão mantidos na Constituição o limite mínimo, o piso de um salário mínimo (R$998,00) e o máximo, o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5,8 mil) e a proibição de acúmulo de aposentadorias de regime próprio.

Condsef faz pressão no aeroporto de Brasília e na Câmara      

Na tarde desta segunda-feira (5), servidores públicos federais munidos de cartazes com os nomes dos 369 deputados federais que aprovaram a PEC da reforma, em primeiro turno, tomaram o aeroporto de Brasília para que a população e a categoria tomem conhecimento de quem está traindo os trabalhadores do país.

Nesta terça-feira (6), a partir das 14h, a categoria também vai pressionar os deputados que retornam após o recesso legislativo, no anexo da Câmara Federal. A ideia é mostrar aos parlamentares que se votou a favor da reforma da Previdência, não volta.

“Estaremos na Câmara junto com movimentos sociais. A palavra de ordem agora é pressão”, diz o secretário-geral da Condsef,Sérgio Ronaldo.

*Matéria originalmente publicada no site da CUT Brasil

Benefício menor e mais tempo de contribuição, as armadilhas da reforma

A insegurança bate a porta dos trabalhadores e das trabalhadoras da iniciativa privada e do serviço público da União, mesmo depois da aprovação da reforma da Previdência, oficialmente chamada de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº006/2019.

No primeiro turno da votação, os deputados mantiveram na  Constituição apenas a obrigatoriedade de idade mínima para concessão da aposentadoria. Como eles tiraram da Carta Magna os critérios que definem o cálculo do valor do benefício e o tempo mínimo de contribuição, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) e os que vierem podem reduzir ainda mais os valores dos benefícios e aumentar o tempo de contribuição.

Se a reforma for aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado, esses critérios serão definidos por leis complementares, mais fáceis de serem aprovadas rapidamente porque precisam apenas de maioria simples – 257 votos dos deputados federais, em dois turnos de votação; e 41 dos senadores em apenas um turno. Já uma PEC necessita de 308 votos – 3/5 do total dos 513 deputados, e de 41 votos dos 81 senadores, em dois turnos – para ser aprovada.

Assalto ao bolso do trabalhador

As leis complementares podem alterar os valores dos benefícios previdenciários e o tempo de contribuição dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores da União, segurados pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

Com isso, apesar da idade mínima ter sido mantida como regra Constitucional, o trabalhador poderá se aposentar com muito mais idade porque vai ter de contribuir por mais tempo, e para conseguir o valor integral, poderá ter de trabalhar por mais de 40 anos.

E mais, apesar dos deputados já terem definido nova regra de cálculo que reduz o valor da aposentadoria, uma lei complementar pode reduzir ainda mais. Hoje, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e 85% dos seus maiores salários. Com a reforma, a média será de 60% sobre todos os salários e 2% a mais por cada ano trabalhado a partir do 16º ano para as mulheres e 21º para os homens.  A lei complementar pode baixar a média para 50%, por exemplo.

Além disso, os governos poderão alterar regras de  carência e até os valores da pensão por morte, sempre prejudicando os trabalhadores e as trabalhadoras pelo que estamos vendo até agora.

Para a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/subseção CUT), Adriana Marcolino, o que está ruim no texto da reforma até agora aprovada, pode ficar ainda pior.

Pelo texto da reforma, explica Adriana, uma mulher poderá se aposentar com idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição, mas, se quiser, o governo poderá aumentar para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. No caso dos homens, a reforma prevê que eles podem se aposentar com 65 anos de idade e 20 de contribuição. Isso também pode ser mudado e o tempo mínimo de pagamento à Previdência pode ser aumentado para 22 anos, 23 anos ou mais, alerta.

Desconstitucionalização

Essa desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários cria incertezas para os segurados em relação aos benefícios que obterão futuramente.

“Você muda as regras dependendo do ‘humor’ do mercado financeiro, do governo e do Congresso. A decisão será política, de acordo com as correlações de forças”, avalia Marcolino.

Mudanças de regras na Previdência nunca favorecem os trabalhadores. Nunca é para melhor. É sempre para pior, e sem precisar da maioria dos votos fica bem mais fácil passar

– Adriana Marcolino

Os pontos que foram retirados da Constituição que poderão ser alterados por lei complementar, de acordo com o Dieese são:

a)uma lei complementar definirá a maioria dos parâmetros de concessão de benefícios do RGPS, com destaque para o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria (inclusive de aposentadorias especiais), a regra de cálculo do valor das aposentadorias e o conjunto de regras para a concessão da pensão por morte;

b)definição do tempo de contribuição e demais critérios de concessão da aposentadoria dos servidores da União, bem como das idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos;

c)idades mínimas, tempo de contribuição e demais critérios para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais passam a ser definidos nas respectivas constituições, leis orgânicas, leis complementares e ordinárias

d)futura lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização e funcionamento dos RPPSs;

No caso dos servidores da União regidos pelo RPPSs, além dessa incerteza, cria-se a possibilidade de que as leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições entre servidores de mesmas carreiras, já que estados e municípios ficaram de fora da reforma da Previdência.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT