Governo pode privatizar pensão, auxílio doença e aposentadoria por invalidez

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno pelos deputados federais deixa uma porta aberta para que  benefícios não programados, aqueles cuja concessão depende de eventos não previsíveis, como a morte, invalidez e a prisão, possam ser atendidos pelo setor privado.

Se o texto for aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados e em dois turnos pelo Senado, o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ou outros que virão poderão mandar uma lei complementar para o Congresso Nacional mudando as regras de concessão desses benefícios quando bem entenderam, com grande chance de aprovação. Isso porque, não precisarão dos votos da maioria absoluta (60%) dos deputados e senadores, como é necessário para a aprovação de uma PEC.

Hoje, a Constituição permite apenas a possibilidade de privatização do seguro acidente de trabalho. Uma lei complementar pode privatizar a concessão de benefícios como a pensão por morte, os auxílios doença (incapacidade temporária), reclusão e acidente; a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente); e o salário maternidade.

Para o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, a possibilidade de privatização, especialmente dos auxílios doença e aposentadoria por invalidez vão deixar uma porta aberta para a máfia de seguradoras como acontece hoje com muitos planos de saúde, que dificultam a vida das pessoas negando procedimentos.

“Para aumentar os lucros eles podem reduzir o atendimento, como fazem os planos de saúde que se recusam a fazer determinados exames e procedimentos médicos”, critica Berzoini.

Segundo o ex-ministro, os benefícios que serão difíceis de serem negados são o salário-maternidade, o auxílio reclusão e a pensão por morte. Quem deverá sofrer mais para conseguir seus direitos serão os segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que se acidentam ou ficam doentes, dentro ou fora das empresas.

“Isto pode acontecer com quem precisa de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Essas seguradoras podem simplesmente recusar o pedido do segurado do INSS”, diz.

Uma pessoa com doença incapacitante poderá ser tratada de maneira desumana, não ter reconhecida a sua doença e ficar sem renda, já que não conseguirá trabalhar

– Ricardo Berzoini

O ex-ministro da Previdência alerta, ainda, que o processo de privatização desses benefícios, após a aprovação do Congresso, poderá ser feito por uma licitação do governo, o que fará parecer “gente” de todo o tipo porque o “abacaxi” é muito grande.

Revisão provoca injustiças

A privatização desses benefícios, que tem o objetivo claro de dificultar o acesso da população a um direito garantido pela legislação, é uma marca dos governos pós-golpe de 2016, que começou com o ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e segue com Bolsonaro, na avaliação do ex-ministro Ricardo Berzoini.

E dados sobre o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Operação ‘Pente Fino do INSS’ -, que começou em 2016 confirmam a análise de Berzoini.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o INSS já cancelou 577.375 benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – passaram pela perícia 1.182.330 trabalhadores e trabalhadoras e cerca de  49% perderam a renda mensal.

“Os governos do PT”, lembra Berzoini, “fizeram de tempos em tempos uma revisão nas aposentarias por incapacidade, mas somente para os que recebiam o benefício a longo prazo para evitar fraudes, mas não desta forma. Hoje, o governo aperta de maneira insensível e cria-se injustiças”.

“Sempre haverá fraudes que precisam ser combatidas, mas não desta forma, impedindo que, quem mais precisa como em casos de acidentes e incapacidade sejam prejudicados. A lógica dele desse governo é o interesse capitalista, de lucro”, analisa o ex-ministro da Previdência.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Reforma: deputados deixam brecha no texto que prejudica ainda mais professores

Na votação do primeiro turno da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), os deputados aumentaram a idade mínima para concessão de aposentadoria das professoras e a dos professores da rede pública de ensino básico e ainda deixaram uma brecha no texto que pode prejudicar muito os futuros educadores.

Educadores foram muito prejudicados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma que Bolsonaro mandou para o Congresso Nacional, aumentava a idade mínima para 60 anos e pelo menos 30 anos de contribuição tanto para professores quanto para professoras, ignorando completamente o estresse e as doenças profissionais que afetam a categoria.

Hoje, as professoras podem se aposentar com 50 anos de idade e 25 de contribuição e os professores com 55 anos de idade e 30 de contribuição porque têm direito a aposentadoria especial garantido por uma Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, justamente por causa das características particulares da profissão, como mostra texto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – clique aqui para ler.

Os deputados resolveram parecer bonzinhos e no texto aprovado, que ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara e duas no Senado antes de entrar em vigor, decidiram que as professoras poderão se aposentar aos 57 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos; e os professores, com 60 anos de idade e, no mínimo, 30 anos de contribuição. Sete anos a mais de trabalho para elas e cinco anos a mais para eles, se comparadas com as regras atuais.

A técnica do Dieese /subseção CUT, Adriana Marcolino, critica a postura dos deputados que, ao invés de manter os direitos dos educadores penalizaram a categoria e ainda venderam para a mídia a decisão como positiva.

“Se a reforma passar, todos os demais trabalhadores e trabalhadoras poderão se aposentar depois de 15 anos de contribuição, se mulher, e 20, se homem, para receber 60% da média geral das contribuições, desde 1994. No caso das professoras, elas só poderão se aposentar após 25 anos de contribuição e os professores após 30, e receberão de benefício 80% da média geral”.

Para ter direito a aposentadoria integral as professoras terão de contribuir por 35 anos e os professores por 40, como os demais trabalhadores e trabalhadoras.  Confira aqui outras alterações nas regras de aposentadoria para toda a classe trabalhadora.

Deputados deixaram armadilha engatilhada

Na redação do texto, suas excelências, deixaram uma armadilha engatilhada para atingir os futuros educadores.

O texto aprovado no primeiro turno pela Câmara prevê que o governo atual ou os futuros presidentes poderão alterar por meio de lei complementar os tempos de contribuição, e também os tempos no cargo (cinco anos, hoje) e no serviço público (10 anos, hoje), exigidos para a categoria ter direito de requerer a aposentadoria.

Detalhe: as leis complementares são mais fáceis de serem aprovadas porque não precisa ter 60% dos votos da Câmara (308) e do Senado (41). Basta ter maioria simples: 50% + 1.

“Se o governo de ocasião, este ou os futuros, quiserem, poderão mudar a regra da atividade profissional e os atuais 10 anos no cargo poderão subir para 20. É isso que está em jogo”, diz Adriana Marcolino.

Estados e Municípios terão de aprovar leis próprias

E para piorar ainda mais a vida dos educadores, leis estaduais e municipais terão de estabelecer seus próprios tempos de contribuição, de atividade no serviço público e no cargo.

Isto porque, a reforma só manteve na Constituição a regra de idade mínima para trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e da União de categorias especiais como professores, policiais civis, bombeiros e trabalhadores rurais.

Como não houve acordo para que Estados e Municípios entrassem na reforma, professores das redes públicas estaduais e municipais terão as regras gerais – tempos de mínimos, tanto de contribuição como na atividade e no cargo, fixadas por leis aprovas nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Só a idade mínima vale para eles porque é regra Constitucional.

Como é hoje 

Professores do RPPS e do RGPS podem se aposentar aos 55 anos de idade com 30 anos de contribuição, comprovando 10 anos na atividade e cinco anos no cargo.

Professoras do RPPS e do RGPS se aposentam aos 50 anos de idade com 25 anos de contribuição, comprovando 10 anos na atividade e cinco anos no cargo.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Sem necessidade de se aposentar, celebridades defendem reforma da Previdência

A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) tramita na Câmara dos Deputados desde 20 de fevereiro de 2019. Nesse primeiro semestre, contou com a ajuda de um time de celebridades, em uma campanha publicitária milionária para tentar convencer a população de que era preciso mexer em sua aposentadoria.

O argumento principal de Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, para a necessidade de uma reforma é financeiro: o país não teria como pagar aposentadoria para todos os brasileiros que dela necessitam. Diante disso, causa estranheza o fato de o governo ter investido tanto dinheiro para aprovar a reforma que tem como objetivo, justamente, economizar dinheiro.

Apenas a campanha publicitária, que incluiu o merchandising dos artistas, custou R$ 40 milhões. Mas esse não foi o único investimento: o governo liberou R$ 4,3 bilhões em emendas parlamentares desde março. Embora Bolsonaro negue o toma lá dá cá, R$ 1,1 bilhão desses recursos foram liberados um dia antes da votação da reforma em primeiro turno na Câmara.

Para se ter uma ideia, esses R$ 4,3 bilhões pagariam aposentadoria de um salário mínimo para 18 mil pessoas durante 20 anos.

A escolha das celebridades para falar sobre Previdência também foi inusitada, já que se trata de apresentadores milionários, que não serão atingidos pela reforma. Com renda mensal média estimada em R$ 1,37 milhão – sem considerar o lucro das empresas próprias, outras propagandas e comissões –, os comunicadores que a agência de propaganda Artplan contratou estão numa faixa salarial que é 50 vezes maior que a média da população 1% mais rica do país, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um dos contratados é Ratinho, que tem renda mensal de R$ 3 milhões, um valor que um trabalhador ganhando um salário mínimo levaria 250 anos para obter. Apesar da alta renda, Ratinho deve R$ 76 milhões em impostos para a União.

Outros nomes confirmados são Rodrigo Faro (R$ 3 milhões), Datena (R$ 1 milhão), Ana Hickmann (R$ 700 mil), Luciana Gimenez (R$ 500 mil) e Renata Alves (R$ 100 mil).

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Ainda dá tempo: saiba como pressionar deputados contra a reforma da Previdência

Eles estão voltando. O Congresso Nacional volta do recesso no próximo dia 5 e no dia seguinte, 6 de agosto, a Câmara dos Deputados deve iniciar o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Até agora, foi votada apenas uma vez na Câmara.

Ainda dá tempo de virar

Na votação do primeiro turno na Câmara, a mobilização da classe trabalhadora obrigou o governo a recuar em algumas perversidades contra o povo, como as alterações que praticamente acabavam com a aposentadoria dos rurais, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos em condição de miséria e a idade mínima para professoras se aposentarem.

É hora de intensificar a ocupação nas redes e nas ruas para lutar contra esta reforma que é uma das maiores maldades deste governo contra a classe trabalhadora e os mais pobres.

O site “Na Pressão”, criado pela CUT para ajudar os trabalhadores e trabalhadoras a pressionar os deputados a barrar  a reforma, está com uma nova campanha no ar “Querem o fim da sua aposentadoria – Juntos podemos evitar”.

Por meio desta ferramenta, o trabalhador e a trabalhadora podem enviar e-mails para os parlamentares, contatá-los via redes sociais ou diretamente por meio do WhatsApp e dar o recado claramente: não mexam nos meus direitos.

E no dia 13 de agosto, o recado será dado nos locais de trabalho e nas ruas do país. É o Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência e também contra o desmonte na educação. E vai ser maior do que as outras mobilizações, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Outra ferramenta importante na luta é o panfleto que a CUT fez, diz o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. “Imprima, leve pro seu local de trabalho, escola, reuniões do bairro, mostre para seu colega de trabalho,  seu vizinho, prove que o governo mente quando diz que a reforma combate privilégios”, orienta Roni lembrando uma frase que tem no folheto: “Se a reforma fosse boa, os militares e os deputados da atual legislatura não estariam de fora”.

“Mostre que, se a reforma for aprovada, só quem perde é o trabalhador, especialmente os mais pobres”, reforça Roni.

Como pressionar

Para pressionar os parlamentares, entre no site ‘napressao.org.br’, clique  em cima da campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e, depois, clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis ao fim da aposentadoria. Na coluna da direita, na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria. Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo WhatsApp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no ‘Na Pressão’ o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-lo nos grupos de famílias e amigos.

A PEC da maldade

Se a PEC for aprovada, além de regras mais duras de aposentadoria e valor menor do benefício, cerca de 13 milhões de trabalhadores de baixa renda perderão o direito ao abono salarial do PIS/Pasep,  aposentados por invalidez terão até 40% de redução no valor dos benefícios e servidores públicos federais aposentados que ganham mais de mil reais serão obrigados a continuar contribuindo com a Previdência

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

13 de Agosto, Dia Nacional de Luta da CUT será maior ainda, diz Vagner Freitas

As duras regras para concessão de benefícios previdenciários, o desmonte da educação pública de qualidade e os desmandos do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (PSL) serão os principais alvos das manifestações marcadas para 13 de agostoDia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência.

E as mobilizações deverão ser ainda maiores do que as realizadas nos dias 15 e 30 de maio, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, explicando que o trabalhador está mais atento aos riscos de perda de direitos depois que a Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação itens comoobrigatoriedade da idade mínima (65 para nos homens e 62 para as mulheres), mudança nos cálculos dos benefícios para reduzir os valores, das pensões para as viúvas e até para os aposentados por invalidez, além de tirar da boca de mais 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada o abono salarial

“Nós alertamos o trabalhador sobre o que representa a reforma da Previdência e os cortes na educação. Ele está mais informado do que significa essa proposta do governo, aprovada por maioria na Câmara. Eles têm informações detalhadas dos malefícios que a reforma representa”, diz Vagner ressaltando a série de matérias publicadas no Portal CUT e as ações sindicais nas bases dos deputados que veem sendo feitas pelas CUT’s estaduais e pelos dirigentes da Nacional em todo o país.

Segundo Vagner, a CUT se soma à uma mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) contra a “Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos” que já estava programada. “É importante ressaltar que essa é a principal luta da Central. Não podemos esquecer que o governo Bolsonaro continua com seu processo de desmonte de todas as políticas públicas”.

O Dia 13 é importantíssimo para darmos o recado de que o povo não concorda com as propostas que estão sendo encaminhadas pela maioria dos parlamentares, por orientação do governo Bolsonaro

O presidente da CUT avalia que Bolsonaro toma medidas que prejudicam a educação pública no país porque é mais fácil manipular um povo sem educação. “Quanto mais informação as pessoas tiverem, menos apoio esse governo vai ter. Eles querem acabar com a educação de qualidade no Brasil, justamente para ter cidadãos sem consciência, e aí passar as imbecilidades desse governo fascista, sem resistência, sem luta”.

Orientação aos sindicatos

Vagner diz que os sindicatos filiados à CUT estão orientados a realizar  paralisações e, caso não tenham condições de parar, devem realizar manifestações, de acordo com a capacidade de cada um.

Outra orientação aos trabalhadores e a militância é a pressão junto aos deputados que devem votar o segundo turno da reforma da Previdência.

“Os deputados reagem quando você faz manifestação nas suas bases, onde têm mais votos. Por isso, os sindicatos têm de continuar com seus movimentos nas ruas e denunciar que esses deputados que estão votando a favor da reforma são contra os trabalhadores e não devem ser reeleitos”, lembra  Vagner.

O presidente da CUT reforça, ainda, a necessidade dos sindicatos utilizarem as redes sociais, o WhatsApp, promoverem manifestações nos aeroportos, mas  fundamentalmente, pressionar os deputados em suas cidades e bases.

“Vamos fazer manifestações na praça, no coreto da cidade em que eles têm mais votos, espalhar cartazes mostrando que são contra a classe trabalhadora. Nessas cidades de pequeno ou médio porte os deputados se sentirão mais pressionados. E se a base dele for uma cidade maior, nos grandes centros, vamos aos bairros onde também tem votação. Ele se sentirá muito mais pressionado do que irmos à Brasília, onde será mais um dos 513 deputados que compõem a Câmara Federal”.

Mobilização da classe trabalhadora barrou maldades da reforma da Previdência

A mobilização dos trabalhadores e da população conseguiu barrar muitas maldades contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência, como as que atingiam os trabalhadores e as trabalhadoras rurais e os idosos em condição de miséria que recebem o  Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da capitalização, a principal mudança que o governo queria fazer, avalia Vagner.

“Foi com greve geral e nossas manifestações que barramos a capitalização,  que era de grande interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes. O interesse em entregar para os bancos a aposentadoria do trabalhador e acabar com a Previdência pública e universal, com seguridade social e transformar isso num produto a ser comprado por 10% da população que teria condições de pagar por uma Previdência privada. Isto nós barramos”, lembra o presidente da CUT.

Embora tenha sido uma grande vitória, alerta Vagner, o governo pode, obviamente, dependendo da relação de forças, trazer a capitalização num outro momento para ser votada pelo Congresso Nacional, daí a importância do dia Nacional de Luta da CUT.

O importante, prossegue, é saber que as paralisações e manifestações apoiadas pela CUT, pelos trabalhadores e estudantes têm surtido efeito e que podem surtir mais ainda com o engajamento de todos os sindicatos.

“Temos condições, enquanto tiver votação tramitando no Congresso, de diminuir mais os aspectos negativos da reforma em relação aos trabalhadores. Vamos lutar para barrar a idade mínima imposta para a aposentadoria e outras questões”, finaliza.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Servidor aposentado que ganha mais de R$ 1 mil pode ter de pagar Previdência

Entre as maldades que constam no texto da reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, uma é a proposta de obrigar os servidores públicos federais que ganham acima de R$ 1.000,00 a continuar contribuindo com a Previdência, em caso de déficit do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS).

Isto significa que todos os servidores aposentados da União serão taxados com alíquotas que variam de 7,5% a 22% sobre o que exceder os mil reais, já que não há registro de trabalhadores e trabalhadores da categoria ganhando menos do que essa quantia.

“Hoje só contribuem com a Previdência os servidores federais aposentados que ganham acima do teto do INSS, de R$ 5.839,45. O texto da reforma penaliza principalmente os aposentados com benefícios menores”, analisa o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clóvis Scherer.

Segundo ele, a medida também poderá atingir os servidores estaduais e municipais, se na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência, forem incluídos estados e municípios, como querem alguns governadores e prefeitos.

“Como a maioria dos regimes previdenciários dos servidores da União, estados e municípios estão sendo divulgados com déficit, será muito mais fácil para os governos autorizarem a cobrança de uma alíquota maior dos aposentados. Ou seja, se o aposentado ganhar R$ 3 mil vai pagar uma alíquota sobre os R$ 2 mil a mais”, explica Scherer.

De acordo com o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Neves, todos os 110 mil servidores públicos federais de Brasília, já aposentados serão taxados e os 80 mil que ainda estão na ativa serão futuramente, ao se aposentarem, porque ganham acima do salário mínimo.

Não adianta taxar as pensões dos aposentados para recuperar déficits porque sem concursos públicos e com salários congelados, o Fundo de Previdência dos servidores vai secar

– Oton Neves

O dirigente critica ainda a postura do governo de Jair Bolsonaro (PSL), o pai da reforma, em informar no Portal do Ministério do Planejamento que os proventos de quem vai se aposentar, no caso dos servidores, estão garantidos.

“Estão escondendo prejuízos sérios e cruéis porque vêm aí as alíquotas da Previdência que podem chegar a 22%. Além disso, com as mudanças nas pensões por morte vamos deixar somente a metade do que trabalhamos a vida inteira para os nossos filhos, se viermos a falecer”, critica Oton Neves, que ainda desabafa: “É um governo de mentiras, de fake news e de enganação”.

Ele também se diz preocupado com o aumento no número de servidores que tem procurado a aposentadoria temendo perder os benefícios garantidos até a promulgação da reforma da Previdência, o que vai piorar o caixa do RPSP.

“O abono permanência incentiva os servidores já aposentados a continuar trabalhando, porque essa regra permite a quem ganha acima do teto não ter o desconto para a Previdência. Sem a contribuição que alimenta o caixa, os recursos vão minguar ainda mais”, alerta o dirigente do Sindsep-DF.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Reforma pode acabar com aposentadoria especial das atividades insalubres

A reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) praticamente acaba com a aposentadoria especial, que dá direito aos trabalhadores e trabalhadoras em atividades insalubres ao valor integral do benefício quando correm riscos de vida ou de contrair doenças graves, como câncer.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, acaba com o benefício integral da aposentadoria especial, impõe uma idade mínima que não existia e equipara homens e mulheres nas mesmas regras.

Se a reforma for aprovada no Congresso Nacional, em duas votações na Câmara dos Deputados e outras duas no Senado, para ter direito à aposentadoria especial, quando for requerer o benefício o trabalhador e a trabalhadora terão de escolher entre as duas novas regras.

A primeira é uma regra geral que mantém o tempo mínimo de contribuição, como é atualmente. Entretanto, será necessário cumprir uma idade mínima para se aposentar.

Hoje, dependendo da profissão, a aposentadoria especial é concedida, com valor integral do benefício, ao trabalhador ou trabalhadora que comprovar exposição a atividade insalubre por 25, 20 ou 15 anos, dependendo da categoria. Não existe exigência de idade mínima.

Primeira regra

Exige tempo de contribuição mais idade mínima.

Com isso, quem trabalhar em atividade especial durante 15 anos terá de ter pelo menos 55 anos (idade mínima) para ter direito ao benefício; 20 anos de atividade, 58 anos de idade; 25 anos de atividade e 60 anos de idade.

O cálculo será de 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição na atividade especial.

A exceção é para quem trabalhar em atividades especiais por 15 anos. Neste caso, o trabalhador receberá 2 % a mais para cada ano que exceder os 15 anos.

Segunda regra

Foi criada uma regra de transição entre o atual regime e a regra geral proposta pela reforma, que soma idade com tempo de contribuição, num sistema de pontos.

Atividade especial de 15 anos, 66 pontos; de 20 anos, 76 pontos; de 25 anos, 86 pontos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações serão acrescidas de um ponto a cada ano para homens e mulheres até atingir, respectivamente, 81 pontos (15 anos de atividade especial), 91pontos (20 anos de atividade) e 96 pontos (25 anos de atividade).

O cálculo será de 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição na atividade especial.

Exceto para as atividades especiais de 15 anos, que passará a contar os 2 % para cada ano que exceder os 15 anos.

Trabalhador exposto a riscos terá de trabalhar muito mais

Com a regra de pontos, um trabalhador que tem 25 anos em atividade insalubre, para atingir 86 pontos terá de ter 61 anos de idade. Quem tem 20 anos nessa atividade para atingir 76 pontos terá de ter 56 anos, e quem desempenha as atividades de 15 anos, para atingir os 66 pontos, vai se aposentar aos 51 anos.

“Essas idades mínimas podem parecer razoáveis, mas o a natureza do benefício diferenciado ao segurado especial é garantir uma aposentadoria mais cedo, para prevenir problemas futuros em sua saúde”, explica a advogada especialista em Previdência, Claudia Caroline Nunes Costa, do escritório LBS Advogados.

Com a reforma, mesmo comprovando o tempo na atividade que prejudica a saúde, o trabalhador terá de completar as novas idades mínimas exigidas.

A situação dos trabalhadores ficará ainda mais dramática porque eles terão de comprovar que, de fato, a atividade insalubre prejudicou a sua saúde, alerta Cláudia. Ou seja, só depois de doente é que o direito ao benefício será concedido.

“A aposentadoria especial surgiu na Europa como uma compensação pelos danos futuros que esses trabalhadores terão em sua saúde, em sua qualidade de vida. Quando você tira esse direito, você está colocando a vida das pessoas em risco porque fará com que esse trabalhador fique mais anos exposto a venenos, ruídos, altas temperaturas e demais atividades prejudiciais à saúde”, explica a advogada.

As mudanças,avalia Claudia, acabam com a natureza do benefício que é garantir àquela pessoa que trabalha em condições insalubres, perigosas e nocivas à saúde o direito a aposentadoria mais cedo. Ou seja, o direito de parar de trabalhar sob essas condições penosas.

“O limitador da idade desnatura o benefício”, avalia a advogada.

Impactos à saúde e à vida

O governo e os deputados que aprovaram as novas regras não levaram em consideração o impacto negativo à saúde mental e física dos trabalhadores e trabalhadoras, nem como isso influencia na qualidade de vida das pessoas na terceira idade, critica a médica e diretora executiva da CUT, Juliana Salles.

Os médicos de São Paulo, de acordo com a dirigente, já têm uma sobrevida menor do que a maioria da população por causa das condições de trabalho. “Aqui, as médicas morrem em média aos 59,2 anos e os médicos aos 69,1 anos. As condições adversas do trabalho, que variam de 12 a 16 horas diárias, são fatores que contribuem para a morte precoce”.

Segundo Juliana, o dado é de um estudo sobre a mortalidade dos médicos feito por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP).

Como é hoje

A aposentadoria especial, por atividade insalubre é regulamentada por diversas leis e decretos estabelecidos desde 1964 aos mais atuais. Não basta o trabalhador fazer parte de uma categoria que tenha atividade insalubre. Ele  tem trabalhar nesse tipo de atividade.

Por exemplo, metalúrgicos. Nem toda a categoria trabalha com ruídos acima de 85 decibéis, que dá direito à aposentadoria especial por riscos à audição. O mesmo acontece com agentes de saúde e petroleiros. Nem todos estão sujeitos a trabalhar com agentes biológicos e químicos.

A aposentadoria especial dá direito ao benefício integral, independentemente da idade, a partir de:

15 anos – para os trabalhadores e as trabalhadoras que estejam expostos a riscos físicos, químicos e biológicos. Tem direito, por exemplo, trabalhadores de mineração que exercem atividade embaixo da terra.

20 anos – para quem trabalha com agentes químicos e biológicos. Mas, neste caso está afastada a atividade subterrânea.

25 anos – para quem atividade exposta a ruídos, calor e demais efeitos nocivos do meio ambiente em que trabalham. Por exemplo, coleta de lixo, trabalho com pacientes com doenças infecciosas, pilotos e comissários de bordo expostos à pressurização, operadores de máquinas pesadas e atividade petrolífera quando exposto a agentes nocivos como manganês e mercúrio, entre outros.

Entre as profissões que podem ter direito a aposentadoria especial estão: médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, aeronautas, eletricistas, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, frentista em posto de gasolina, técnicos em radiologia, bombeiros, investigadores, guardas com uso de arma de fogo, metalúrgicos, soldadores, profissionais que atuam na caça, pesca, agricultura, entre outros.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

13 de agosto: Servidores vão reagir nas ruas contra maldades da reforma

As regras mais duras para concessão de benefícios previdenciários e o item que prevê a demissão do  trabalhador e da trabalhadora de empresa estatal que se aposentar, estão motivando cada vez mais servidores a se organizar para lutar contra a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL). No Dia Nacional de Mobilização, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência, em 13 de agosto, mais de um milhão de servidores públicos e trabalhadores de estatais estarão nas ruas para defendera seus direitos.

Além da exigência da idade mínima – 65 anos homens e 62 mulheres -, 40 anos de contribuição para receber o benefício integral, redução dos valores da aposentadoria, das pensões por morte e por invalidez, a reforma ataca diretamente os trabalhadores e as trabalhadoras do serviço público.

No texto aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados há uma norma que encerra automaticamente o contrato de trabalho do servidor público e do trabalhador de estatal que se aposentar após a promulgação da reforma. 

“Você acha que não ir ficar com os netos e dar milho às galinhas depois de se aposentar?”, questiona o Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo.

Ele mesmo responde: “Muitos que precisam retornar ao trabalho fazem isso porque precisam garantir uma vida digna para eles e suas famílias. Não é opção, é necessidade”.

Em nota divulgada no site nesta quarta-feira (24), a  Condsef afirma que a regra que permite a demissão do empregado público colabora com o plano de privatizações e o esvaziamento do patrimônio público brasileiro.

De acordo com o documento, primeiro eles [o governo] desmontam a equipe responsável por tocar os trabalhos e cuidar dos equipamentos. Sem pessoal e sem concurso público, os serviços ficam abandonados. Aí entra o discurso do governo de que o ‘público’ não funciona, de que os servidores são incompetentes e de que é necessário privatizar.

“O mercado não é bobo. Se querem comprar é porque sabem que dá muito lucro, que deveria retornar para a população em forma de melhores condições de vida, mas com a privatização o dinheiro vai para o bolso de famílias milionárias”, denuncia o Secretário-Geral da Condsef, Sérgio Ronaldo.

Para o dirigente, esta reforma só tira direito do povo e não acaba com privilégio nenhum. “Não tem sentido dizer que temos privilégios, porque temos que cumprir responsabilidades”.

Os que são realmente privilegiados, fraudadores, sonegadores, militares, políticos e rentistas, estão sendo blindados nesta reforma e estão querendo tirar bilhões dos trabalhadores

– Sérgio Ronaldo

Sérgio disse ainda que o jogo está sendo jogado e que a reforma ainda tem um percurso considerável até a aprovação final e, com isso, a ideia é derrotar o projeto com muita luta.

“Nós lutaremos para derrubar essa proposta. Ainda há tempo”, afirmou Sérgio, que completou: “A luta contra a reforma deve ser de todos e todas brasileiros porque nenhum escapa desta medida e só juntos conseguiremos sair vitoriosos desta batalha e mais preparado para continuar na luta para defender o direito do povo”.

Agenda de mobilizações

Até dia 05 de agosto – trabalho de base nos redutos dos parlamentares que estão em recesso.

Nos dias 5 e 6 de agosto – iremos recepcionar os deputados e as deputadas que votaram contra a classe trabalhadora com um boneco gigante em formato de rato, para fazer uma alusão aos deputados/ratos que estão roendo nossa previdência social.

Entre os dias 5 e 8 de agosto – Jornada de lutas nos aeroportos e no Congresso Nacional e os parlamentares de oposição vão lutar internamente dentro da casa.

13 de agosto: Dia Nacional de Mobilização, paralisações, greves e atos contra reforma da Previdência, por educação e empregos.

13 e 14 de agosto – Marcha das Margaridas em Brasília.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Bolsonaro quer reduzir em até 40% valor da aposentadoria por invalidez

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), vai reduzir em até 40% o valor dos benefícios pagos a trabalhadores e trabalhadoras aposentados por invalidez. Essa alteração foi aprovada em primeiro turno pelos deputados.

Se as novas regras forem aprovadas em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, além de cálculos que puxam para baixo o valor pago aos segurados incapacitados para o trabalho, o nome do benefício vai mudar. Ao invés de aposentadoria por invalidez, vai ser aposentadoria por incapacidade permanente, o que abre uma brecha para o cancelamento do benefício.

“Não podemos esquecer que a Medida Provisória nº 871, [conhecida como ‘Pente Fino do INSS’], está submetendo todos os trabalhadores e trabalhadoras com aposentadoria por invalidez ou por doença a novas pericias, visando cortar estes benefícios”, alerta Victor Pagani, supervisor do escritório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em São Paulo.

Segundo ele, o risco é o trabalhador não conseguir comprovar a incapacidade permanente e ter que voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenha condição.

Atualmente, o cálculo da aposentadoria por invalidez considera 80% dos maiores salários que o trabalhador recebeu até entrar com pedido de concessão do benefício, o que contribui para aumentar o valor a ser pago pelo INSS. Os 20% menores salários são descartados. O tempo de contribuição do segurado não interfere no valor final.

Com a reforma, o INSS levará em conta todos os salários que o trabalhador recebeu até dar entrada no pedido do benefício, inclusive os menores, o que reduzirá o valor dos benefícios em até 40%.

Para receber 100% do benefício, o trabalhador ou a trabalhadora terá de rezar para adquirir a incapacidade permanente só depois que completar 40 anos de contribuição.

O texto aprovado na Câmara prevê que se o segurado tiver mais do que os 20 anos obrigatórios de contribuição, receberá 2% a mais por cada ano que ultrapassar o tempo mínimo.

Quem tiver menos de 20 anos de contribuição ficará com apenas 60% da média.

As únicas exceções nos cálculo ocorrerão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Os deputados mantiveram a regra atual e a média salarial nesses casos será igual a 100% da nova média salarial.

O que é a aposentadoria por invalidez

De acordo com o Portal do INSS, a aposentadoria por invalidez é um benefício permanente concedido aos brasileiros e brasileiras incapazes de trabalhar e que não possam ser reabilitados em outra profissão.

Quem decide se o trabalhador ou trabalhadora é incapaz de trabalhar em qualquer profissão são os médicos peritos do INSS.

O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos, segundo o Portal.

Inicialmente o trabalhador deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Confira 5 pontos da reforma da Previdência que vão tirar dinheiro do seu bolso

Além de não combater privilégios nem ajudar a aquecer a economia, as mudanças nas regras da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) prejudicam toda sociedade brasileira ao endurecer os critérios de concessão de benefício e alterar os cálculos para reduzir os valores de aposentadorias, auxílios e até pensões de viúvas e órfãos.

O Portal CUT selecionou os cinco pontos mais cruéis do texto aprovado na Câmara dos Deputados no primeiro turno da votação: fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória, fim do abono salarial do PIS/Pasep para quem ganha mais de R$ 1. 364,43; redução no valor da aposentadoria por invalidez, no auxílio doença e na pensão de viúvas, viúvos e órfãos.

Para entrar em vigor, as mudanças têm de ser votadas duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado. Em agosto, tem votação em segundo turno na Câmara e os senadores ainda precisam avalizar ou não a reforma de Bolsonaro, lembra o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“Ainda dá tempo de reverter a tragédia e salvar os direitos da classe trabalhadora”, alerta Vagner, que convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras e a sociedade para a luta no dia 13 de agosto  – Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves contra a Reforma da Previdência.

Confira os itens mais perversos da reforma:  

01 – Fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória

A reforma da Previdência de Bolsonaro prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Pelo texto da PEC, os homens só poderão se aposentar com benefício integralcom 40 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos. Já as mulheres, para ter benefício integral terão de contribuir durante 35 anos e ter  62 anos de idade.

O texto institui a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição, no mínimo. Porém, o valor do benefício será reduzido em 25%, já que o cálculo também  será mudado e levará em consideração 60% da média total dos salários base.

Hoje, quem contribui por 15 anos recebe 85% do valor da média das 80% melhores contribuições – as 20% piores são descartadas, o que contribui para aumentar o valor do benefício.

Isso significa que a perda inicial de 25% pode ser ainda maior já que o valor do benefício será calculado pela média geral das contribuições, incluindo as piores, os primeiro e mais baixos salários, inclusive.

Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula de pontuação 86/96, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição. Sendo 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Há ainda regras de transição. Para entendê-las, clique aqui (link da matéria que publicaremos amanhã )

02 – Abono salarial do PIS/Pasep

Hoje, tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep 23,7 milhões trabalhadores e trabalhadoras formais quem ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). Com a reforma, só vão receber os que ganham até R$ 1.364,43.

Com a reforma, apenas 12,7 milhões terão direito ao abono.

Nos estados de São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, onde os salários mínimos regionais são maiores do que a média nacional, os cortes para o acesso ao PIS/PASEP podem afetar 70,1% e 72% dos atuais beneficiários.

03 – Aposentadoria por invalidez

O benefício vai mudar de nome e passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, abrindo uma brecha para cancelar o benefício.

A Medida Provisória nº 871, conhecida como Pente Fino do INSS, está fazendo novas perícias em todos que já estão aposentados por invalidez ou por doença com o objetivo de cortar os benefícios e obrigar o trabalhador a voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenda condições.

Hoje, um trabalhador ou trabalhadora que se acidenta fora do trabalho tem direito a aposentadoria integral. Com a reforma, somente terá direito ao benefício integral em caso de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho.

Assim, quem se acidentou ou contraiu uma doença fora do ambiente do trabalho vai receber benefício como os demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de 60% sobre a média de contribuições de até 20 anos. A partir do 21º ano o segurado terá direito a 2% a mais por ano que exceder o tempo mínimo obrigatório.

04 – Auxílio doença

O auxílio-doença também terá como base para o pagamento do benefício 100% das contribuições, e não mais 80%. Porém, o texto da PEC abre uma brecha para que qualquer modificação possa ser feita por lei complementar, já que não está na Constituição. Com isso, o governo poderá fazer mudanças nas regras do auxílio doença por lei complementar, onde será preciso a maioria dos votos simples, e não como uma PEC que necessita de 60% dos votos dos parlamentares e duas votações na Câmara e no Senado.

Outro ponto que chamou a atenção dos especialistas em Previdência, é que esses benefícios têm novo enquadramento no tipo de proteção. Hoje é previsto em caso de doença ou invalidez. A reforma estabelece proteção em caso de incapacidade para o trabalho.

05 – Pensão de viúvas, viúvos e órfãos

Um dos pontos mais desumanos da reforma da Previdência é o que muda o cálculo de concessão das pensões pagas a viúvos, viúvas e órfãos.

Hoje, em caso de morte do segurado do INSS, seus dependentes têm direito a  100% do benefício.  Com a reforma terão direito a 50% mais 10% por dependente. Assim, uma viúva, por exemplo, receberá apenas 60% da aposentadoria que seu marido deixou, já que terá direito a mais 10% por ser dependente. Caso ela tenha filhos receberá 10% a mais por cada um.

Outro ponto no caso das pensões por morte, é que se a viúva ou o viúvo tiverem sua própria aposentadoria, terá de optar por uma das aposentadorias (sempre a mais alta) e receber um percentual da outra, na seguinte escala:

Quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40);

– Se o valor do beneficio for entre um e dois salários mínimos, receberá 60%;

– Entre dois e três salários mínimos, será de 40%;

– Entre três e quatro salários mínimos, será de 20%;

– Quem tiver um segundo benefício (pensão ou aposentadoria) de mais de quatro salários mínimos, não receberá nada. Neste caso, o percentual de cálculo previsto na PEC é 0%.

 *Matéria originalmente publicada no Portal da CUT