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Ataque à Previdência atinge os direitos fundamentais, afirmam especialistas

O Ministério Público Federal (MPF) e o coletivo Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo (DHCTEM), da Universidade de São Paulo (USP), realizaram na tarde desta quarta-feira (28) o simpósio “A Reforma da Previdência Social na Perspectiva dos Direitos Humanos”.

O evento debateu o texto aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção foi abordar o texto da reforma previdenciária sob várias perspectivas, incluindo as questões de gênero, orientação sexual, etnia e pessoas com deficiência, além das perspectivas econômica e fiscal, relações de trabalho e também sob o ponto de vista constitucional.

Para o procurador regional da República e coordenador do seminário, Walter Claudius Rothemburg, o direito à Previdência é superior a qualquer outro, inclusive ao direito à propriedade. “A Previdência faz parte do pacto que construímos em 1988 (com a Constituição Federal em vigor). Tirar esse regime (previdenciário) da órbita constitucional, a desconstitucionalização das normas, é comprometer a identidade da Constituição.”

Segundo sua interpretação, a Constituição de 1988 “funda” o Estado democrático de direito brasileiro e tem sua centralidade nos direitos fundamentais pontos fundamentais do pacto de 30 anos atrás. “Mexer com isso é atingir a centralidade dos direitos fundamentais. A Previdência é o núcleo desse conceito.” Rothemburg afirmou que delegar normas previdenciárias inerentes a esses princípios a leis ordinárias ou complementares, como a reforma está fazendo, é chamado há 200 anos de “fraude” na França.

A procuradora regional Eugênia Gonzaga apontou que, com a reforma, tornam-se ambíguos os direitos de pessoas com deficiência, que remete alguns critérios de avaliação a lei complementar (LC). “A qualquer momento podem dizer que (as pessoas) não têm mais direito.”

O professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP Marcus Orione Gonçalves Correia, também coordenador do seminário, acredita que as reformas da Previdência, trabalhista e a do Código de Processo Civil fazem parte de um mesmo projeto. “Desorganizam todas as estruturas básicas da venda de trabalho de todo o processo produtivo.” Segundo ele, o país vive “o começo de uma nova era de escuridão. Se em seis meses os efeitos são tão deletérios, em anos serão impossíveis de ser apagados.”

Para ele, é um erro subestimar o presidente Jair Bolsonaro por sua eventual incapacidade política. “Vamos parar com esse negócio. Enquanto dizemos isso, eles fizeram a reforma da Previdência.” Com seus gestos, Bolsonaro só está “fazendo a propaganda dele”, disse Correia.

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, defendeu a pressão sobre o Judiciário para reverter regras que serão implementadas pela reforma. Após a perda, pela esquerda, da luta no Congresso, o Judiciário “é uma arena legítima de debate”. Embora seja um erro apostar tudo no Judiciário, os setores progressistas devem “pressioná-lo de maneira institucional”.

Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal é hoje uma corte neoliberal na economia, mas nos direitos das minorias tem adotado posturas progressistas, como ao decidir recentemente que discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime, ao julgar constitucional a união homoafetiva (em 2011) e autorizar o aborto em caso de gestação de feto anencéfalo (2013), entre outros exemplos. “Quando formos ao Supremo, vamos todos juntos”, propôs Vecchiatti.

Para a defensora regional previdenciária Adriana Ribeiro Barbato, Defensoria Pública da União, a reforma é mais severa quando se analisam os princípios que ela viola, que são muito abrangentes. “É um retrocesso social, que infringe todos os direitos fundamentais: legalidade, direito adquirido, segurança jurídica. Fazia tempo que a gente não via algo assim.”

Na opinião de Karina Lopes, especialista em Direito Internacional da PUC-SP, a reforma visa a “manter o poder público e econômico aos homens brancos”. Considerando a população negra do país, do ponto de vista da população negra, já historicamente discriminada, as mudanças aprovadas podem ser entendidas como um “genocídio”. “A reforma extermina o futuro da juventude negra e é uma sentença de morte para quem trabalha na informalidade.”

Gênero e economia
Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP, Júlia Lenzi afirmou que a reforma da Previdência é “misógina”, e uma “catástrofe social que condena não só esta geração, mas também a próxima”. Para ela, o texto aprovado na Câmara configura “perversidade contra as mulheres”. Ela comentou, por exemplo, a norma segundo a qual as mulheres precisarão chegar à idade mínima de 62 anos para se aposentar. “Qual critério para os 62 anos? Astrologia, cabala?”, ironizou. “Não há nenhum estudo técnico ou estatístico que justifique tal determinação.”

Vecchiatti apontou que, num país em que mulheres e negros, lésbicas e gays já são discriminados e sofrem traumas por isso, mesmo assim conseguem terminar escolas e faculdades, ao contrário das pessoas transsexuais. “Com a criança trans acontece de ela ser expulsa da escola e de casa. Tem que apelar à prostituição.” Se os trans têm direito de fazer de seu corpo o que quiserem, por outro lado, para a maioria deles, essa é a única possibilidade de trabalho e a reforma será mais violenta, ressaltou.

Do ponto de vista econômico, o professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP Flavio Roberto Batista afirmou que o atual sistema da Previdência brasileiro proporciona à população, principalmente a mais pobre, condições não só de se sustentar como promover o fluxo de dinheiro e incentivar a economia. Com a reforma, “esse fluxo de recursos vai ser diretamente direcionado para o mercado financeiro”. “Para que uma economia funcione, o dinheiro precisa circular e estar nas mãos de quem consome”, acrescentou.

Ele comentou sobre a possibilidade de a capitalização, retirada do texto aprovado, ser reintroduzida por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. “Quando se discute capitalização ou não, falamos do tamanho e da quantidade desses recursos. Mas que haverá direcionamento (ao mercado financeiro), está fora de questão.”

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Reforma da Previdência tira dos pobres e é inconstitucional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma a Previdência (PEC 6/2019), é prejudicial aos mais pobres e também é inconstitucional porque viola direitos humanos, afirmaram parlamentares, advogados, juízes e estudiosos, em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada na sexta-feira (23).

O presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que espera mais tempo para o debate no Senado e disse que não há um senador que conheça de fato a proposta de reforma.

“Não tem um senador que conheça, de fato, a reforma da Previdência. Um! Eu me incluo, porque cada dia tem uma novidade. Então ninguém domina essa reforma”.

“E a Câmara, quando votou”, prosseguiu Paim, “deve ter sido muito isso também. A Câmara sempre fica na expectativa de que o Senado faça a revisão. E eu espero que aconteça, que a gente não só bata carimbo”.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) afirmou que a maioria dos brasileiros ainda não sabe a profundidade dessa reforma. Segundo ele, o governo pretende economizar tirando dos pobres e da classe média.

“A reforma previdenciária no Brasil pode ser comparada para os trabalhadores com a destruição que está sendo feita na Amazônia. É a mesma coisa”.

Do jeito que estão transformando a Amazônia em cinzas, vão transformar os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras em cinzas se essa reforma passar.

– Chico Vigilante

A advogada e professora Naiara Moraes afirmou que a PEC 6/2019 é inconstitucional porque viola direitos fundamentais e direitos humanos previstos não apenas na Constituição, mas também em tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

PEC Paralela

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, a chamada PEC Paralela, que senadores têm defendido como solução para corrigir problemas da PEC 6/2019, a fim de não a alterar no Senado, não deve progredir.

“Ela não vai se concretizar. Os que acompanharam a reforma Trabalhista viram que o Senado optou por aprovar a reforma como veio da Câmara dos Deputados. E o que aconteceu aqui? Mediante a promessa de uma medida provisória para corrigir alguns pontos, até hoje as medidas não vieram”, afirmou.

O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clovis Scherer, afirmou que o governo quer que as pessoas olhem para a reforma da Previdência como um combate a privilégios e deixem de olhar os reais impactos sobre os que têm baixos rendimentos.

“Quase 80% da economia de custos estimados pelo governo vai recair no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), principalmente na aposentadoria por tempo de contribuição, que deixa de existir, e também no gasto com a pensão por morte”, afirmou.

Um trabalhador que recebe R$ 1.382,46 de salário. Pelas regras atuais, se aposentaria com R$ 1.341,95. Já pelas regras da PEC, ele iria se aposentar com R$ 1.181,69, uma perda de R$ 160,26 ao mês, ou R$ 2.083,38 ao ano.

– Clóvis Scherer

Paim afirmou que a supressão de artigos na PEC 6/2019 não farão a proposta voltar à Câmara e que essa hipótese foi feita diversas vezes no Congresso. O presidente da CDH espera que o Senado ainda faça duas sessões temáticas sobre a reforma.

Com apoio da Agência Senado

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Reforma da Previdência vai gerar uma massa de pessoas que nunca irá se aposentar

texto-base da reforma da Previdência aprovado na Câmara dos Deputados tem três eixos centrais, as alterações paramétricas, a desconstitucionalização da matéria previdenciária e a privatização da previdência complementar pública, que vão impedir milhares de brasileiros de ter acesso aos benefícios previdenciários e criar de uma massa de ‘inaposentáveis’.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) encaminhou ao Congresso Nacional  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma,  que está tramitando no Senado onde também precisa passar por duas votações no plenário, que muda as regras de concessão de benefícios que vão resultar em uma severa redução da taxa de cobertura (um número menor de pessoas vai acessar a previdência) e da taxa de reposição (o primeiro benefício de aposentadoria na comparação com o último salário da ativa diminui)”, avalia Filipe Costa Leiria, auditor público externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em entrevista publicada no site DS, Diálogos do Sul.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line, Leiria comenta as implicações da reforma proposta pelo governo e defende a necessidade de incluir proteções adicionais à proposta e maior controle social e fiscalizatório do sistema previdenciário para romper com a história da Previdência Social brasileira, que “foi saqueada para financiar o orçamento fiscal”.

Ex-auditor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, Filipe Costa Leiria diz que há “uma distância entre as normas (com seu conjunto de valores) e a prática previdenciária (ou cultura previdenciária, prefiro esse termo)”. Ele explica: “No geral, o que se vê ao longo da história é, de um lado, uma sucessão de governos se apropriando dos fundos previdenciários para resolverem seus problemas fiscais e, de outro lado, um conjunto resistente de servidores tentando preservar os recursos”.

Confira a íntegra da entrevista:

IHU On-Line – Que avaliação faz do texto-base da reforma da Previdência, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados?

Filipe Costa Leiria – O texto-base da reforma possui três eixos centrais, as alterações paramétricas, a desconstitucionalização da matéria previdenciária e a privatização da previdência complementar pública. Em relação às alterações paramétricas, há uma lógica de distanciamento entre as regras de aposentação e o cálculo do benefício de aposentadoria, bem como redução de benefícios (vide o cálculo das médias para definir o benefício de aposentadoria e a possibilidade de pensão inferior ao salário mínimo). Já o segundo eixo transfere para legislação infraconstitucional, em especial na previdência dos servidores públicos, aspectos centrais da política previdenciária (definição de benefícios, alíquotas, dentre outros), o que eleva a insegurança jurídica. A possibilidade de privatização da previdência complementar pública (hoje restrita a entidades fechadas de previdência com natureza pública) está associada a um processo de financeirização das políticas sociais.

A resultante desse conjunto de medidas é uma exclusão previdenciária e a criação de uma massa de inaposentáveis: severa redução da taxa de cobertura (um número menor de pessoas vai acessar a previdência) e da taxa de reposição (o primeiro benefício de aposentadoria na comparação com o último salário da ativa diminui). Para se ter uma ideia, em um trabalho da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Anfip coordenado pela professora Denise Gentil (UFRJ), caso as regras da PEC 06/2019 estivessem valendo em 2016, cerca de 57% dos trabalhadores urbanos homens não conseguiriam se aposentar. No caso das mulheres, trabalhadoras urbanas, esse percentual seria algo em torno de 74%. Aquilo que o governo almeja, se referindo como uma “economia” de R$ 1 trilhão, nada mais é que uma redução de renda que recai essencialmente sobre trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Não é forçoso dizer que a PEC é misógina e racista, pois acentua esses aspectos sociais.

Na sua avaliação, os pontos de discussão da reforma são de ordem técnica ou política?

Esta proposta teve início com uma “palavra mágica”: um trilhão. Sem esclarecer o que significava no curso de dez anos e sem dizer exatamente quem responderia por esse montante. Foi necessário um grande esforço para que o governo admitisse que os mais pobres pagariam essa conta. A proposta trazia a capitalização. Sem informar o custo de transição.

Há uma falsa dicotomia que precisa ser superada, ainda mais nas políticas previdenciárias. Toda técnica é concebida a partir de um lugar, de um determinado olhar, com uma historicidade, fatores que vão moldando uma compreensão sobre a realidade, portanto, toda a técnica é precedida de escolhas políticas. Na previdência isso já é consolidado: os modelos do Banco Mundial, os trabalhos de Peter Diamond (Nobel em Economia no ano de 2010), passando por indicadores mais sofisticados como o índice Melbourne Mercer Global Pension Index, deixam claro que a previdência é algo heterogêneo. Não há uma política plenamente universalizável, precisa haver uma adaptação às bases socioeconômicas de cada país.

As discussões da reforma, em que pese por vezes uma aparência de tecnicismo, são sobre quão inclusiva ou não será a política previdenciária. Sua estrutura central está voltada a privilegiar em especial o capital financeiro: seja de forma indireta (reduzindo os gastos sociais e abrindo mais espaço para pagamento de juros aos bancos, através do que se tem denunciado como sistema da dívida; seja de forma indireta, privatizando parte atrativa da previdência pública (a previdência complementar pública).

Em que contexto econômico e orçamentário a reforma está sendo elaborada e como esse contexto influencia essa proposta?

A reforma é parte importante do que se convencionou chamar de convergência liberal na América Latina. Na sua versão mais atual, esse processo se caracteriza não só pela diminuição do papel do Estado, mas também pela financeirização da política social. Esse último aspecto pode ser entendido como uma hipertrofia do capital financeiro, em que a entrega de bens e serviços públicos passa a ser intermediada por agentes financeiros, constituindo um colateral de alguma forma de financiamento.

No caso brasileiro, a Emenda Constitucional 95 pavimenta esse caminho. Tal emenda limita os gastos sociais à taxa de crescimento da inflação por 20 anos, sem colocar qualquer limite para pagamento de juros e serviço da dívida pública. Significa dizer que a vida, por exemplo, as despesas com crianças em uma UTI neonatal têm de observar limites inflacionários no crescimento anual de despesas, mas a rolagem da dívida com bancos, não.

Outras iniciativas nesse sentido, como projeto de securitização da dívida ativa, remuneração da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central, também são destinadas a privilegiar um setor bem específico da sociedade.

A reforma da previdência vem reforçar essa lógica, liberando espaço fiscal para a manutenção de um rentismo financeiro improdutivo baseado no endividamento público, através da negação de uma proteção social digna para os trabalhadores.

Muitos críticos argumentam que é preciso fazer uma reforma da Previdência, mas discordam de pontos da reforma proposta pelo governo. Na sua avaliação, é preciso uma reforma da Previdência neste momento? Por que e que aspectos deveriam ser reformados?

Entendo ser necessário fazer uma reforma previdenciária que seja na essência inclusiva e não excludente como aquela proposta pelo governo. A reforma do governo é tão nociva que nosso sistema de seguridade social atual fica parecendo maravilhoso, quando não é. Nosso modelo prevê a exclusão de pessoas, jogando-as para benefícios assistenciais. Ao longo da história, a Previdência Social brasileira foi saqueada para financiar o orçamento fiscal; é necessário pensar proteções adicionais, maior controle social e fiscalizatório. Atualmente o Brasil tem mais de 50% de sua força de trabalho na informalidade, ou seja, com chances mínimas de contribuir para previdência; é necessário incluir essa massa de trabalhadores. A questão demográfica, tão propalada, precisa ser enfrentada de forma adequada, não carregando sobre os mais empobrecidos como faz a proposta do governo.

O mundo do trabalho vem sofrendo transformações radicais. Por um lado, a tecnologia está excluindo postos de trabalho, novas formas de trabalho estão surgindo etc. Por outro lado, o Brasil não resolveu agendas seculares de raízes escravocratas, como a inserção da população negra e indígena no mercado de trabalho, em especial, os white collars. Há um debate a sério a ser feito em relação aos bônus econômicos no setor público. Contudo, não se resolvem essas questões taxando as pessoas como privilegiados (muitas vezes como sinônimo de pilantras) ou produzindo regras eivadas de insegurança jurídica. É necessário um debate maduro mediado pelos diversos atores sociais.

Na previdência e na seguridade social como um todo temos que enfrentar agendas de séculos distintos que se acumulam. Entendo que as soluções previdenciárias devem considerar esse aspecto, trabalhando com regras mais flexíveis, adaptadas aos distintos públicos: trabalho físico, intelectual; realidades intergeracionais, grau de desenvolvimento das distintas regiões do País, e outras variáveis.

De quais pontos técnicos da reforma proposta pelo governo o senhor discorda e com quais concorda e por quê?

Na essência, pressupostos teóricos que concebem a PEC advêm em grande medida de formulações que não dialogam com a realidade social brasileira e isso limita analisar dispositivos da PEC isoladamente, fora de um contexto. Mesmo o fim das desvinculações da receita da União, a famigerada Desvinculação de Receitas da União – DRU, cuja extinção aparenta ser uma medida tendente a preservar recursos previdenciários, vem acompanhada de desonerações de setores do agronegócio, alivia a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para o setor financeiro.

A problematização com a questão demográfica, algo importante, é outro exemplo. Diante de um aspecto legítimo a ser trabalhado, a solução da PEC indica a criação de uma massa de inaposentáveis.

No geral, a PEC é extremamente contraditória entre os diagnósticos e soluções propostas. Finalmente, a própria forma de condução do debate sobre a previdência, à base de negociação de emendas parlamentares, ocultando informações, desqualificando os interlocutores com ideias contrárias, não indicam um bom resultado. Essa forma de condução necessita de períodos como o que estamos vivendo, ou seja, um certo crepúsculo da democracia, do Estado Democrático de Direito.

O senhor já fez auditoria em órgãos públicos de esfera estadual, como o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Pode nos falar sobre esse processo e as principais conclusões?

Durante pelo menos três anos realizei auditorias no então IPERGS, hoje atual IPE-PREV. Aprendi, nessas oportunidades, a identificar uma distância entre as normas (com seu conjunto de valores) e a prática previdenciária (ou cultura previdenciária, prefiro esse termo). No geral, o que se vê ao longo da história é, de um lado, uma sucessão de governos se apropriando dos fundos previdenciários para resolverem seus problemas fiscais e, de outro lado, um conjunto resistente de servidores tentando preservar os recursos. Sob o ponto de vista de cultura previdenciária, a noção de que um fundo previdenciário não pertence exclusivamente ao Estado, que os recursos devem ser coadministrados, de forma profissional, capacitando o gestor do fundo, é algo relativamente recente. Diria que ainda em construção, e sempre com muita vigilância para que o mandatário da vez não desvie os recursos dos propósitos para os quais são destinados.

Hoje muitos especialistas chamam atenção para a crise fiscal do RS. O senhor compõe a equipe que faz o parecer prévio sobre as contas do governo estadual do Rio Grande do Sul. Qual é a situação das contas públicas do estado e quais as causas da crise fiscal do RS?

Não dá para entender o agravamento das condições do Estado gaúcho sem levar em conta que o Brasil enfrenta cinco anos de recessão. Estamos a 94% da produção de 2014 e com expectativa de crescimento zero em 2019. A queda da atividade econômica determina crise fiscal e aumenta a pressão social sobre os serviços públicos.

A razão de existir a proposta do Regime de Recuperação Fiscal é a existência da Dívida. A dívida se autoalimenta. Cresce por razões financeiras e seguirá crescendo. Pagamos e devemos mais. Este é o modelo de subordinação do Estado. Denominamos de Sistema da Dívida.

Deixei de compor a equipe que faz o parecer prévio (o que representa os dados agregados para julgamento de cada ano de mandato do governador do Estado) há cerca de dois anos. Tenho muito orgulho de ter passado por esse setor e muita consideração pelos colegas que conduzem esse trabalho.

As crises das contas públicas do Rio Grande do Sul estão muito associadas às sucessivas alterações do nosso federalismo. Uma sucessão de medidas adotadas pela União, ao longo das décadas, foram afetando a capacidade de financiamento do Estado, seja por criarem encargos desacompanhados dos recursos para executá-los, seja por submeter à visão do governo central. Como resistência a esse processo, para poder operacionalizar o estado, os governos foram criando arquiteturas financeiras regionais que também foram apresentando limites (caixa único, depósitos judiciais, parcelamento de salários, dentre outros). Isso tudo resultou em uma armadilha financeira de curto prazo, ou seja, os recursos são tão consumidos no cotidiano que não se consegue investir para dar um salto de desenvolvimento.

O regime de recuperação fiscal apresentado pela União como uma aparente solução para a saída dessa crise, nada mais é do que consolidar a ideia de submissão do Rio Grande do Sul a um estado unitário. A ponto de, na prática, conferir a uma junta tríplice de burocratas mais poder que chefes de poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) caso o Estado venha a aderir. É importante destacar que nesse cenário todo a renegociação da dívida em 1998 fulminou a capacidade fiscal do Estado. Uma renegociação abusiva, com juros de dar inveja a agiotas.

O regime de recuperação fiscal é uma renegociação de 1998 piorada. Essas medidas só passam com um discurso público de terrorismo fiscal, como esse criado no atual cenário. A dívida do Rio Grande do Sul, se considerarmos que não pode haver cobrança de juros entre os entes federados (como diz nossa Constituição), corrigindo-se pelo Índice Oficial da União para Inflação – IPCA, já teria sido quitada em 2013. Isso é informação oficial, produzida pelo Tribunal de Contas do Estado que, inclusive, instrui a ação que dispensa em caráter liminar que o Rio Grande do Sul continue pagando a dívida com a União.

É possível reverter a crise fiscal do RS? Como?

Sim, plenamente possível. Mas isso passa por romper com certos paradigmas. O primeiro deles é a questão da dívida com a União. O Rio Grande do Sul já a quitou. Deveria reafirmar isso, não se submeter a um debate público capturado pela ideia de um regime de recuperação fiscal voltado aos interesses da União.

Nosso estado tem capital humano, produção diversificada, terras cultiváveis. Vivemos uma espécie de diáspora intelectual, exportando mentes altamente capazes para outros estados e países. Essas potencialidades devem ser direcionadas para pensar um projeto de nação soberana, para os brasileiros e não sub-rogado aos interesses de um capital financeiro internacional, sem compromisso com algum projeto civilizatório.

Não acredito em solução que não passe por uma repactuação do nosso federalismo, articulando essa iniciativa juntamente com outros estados em situação similar de asfixia fiscal, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo. A crise gaúcha não é um processo com uma solução endógena, ou seja, é necessário articulação com outros entes da federação que acreditem em autonomia dos estados.

Deseja acrescentar algo?

Sim, algo muito necessário. É importante dizer para as pessoas não desistirem apesar dos pesares. Não quero parecer ingênuo, tampouco um alienado, mas é preciso ficarmos atentos e pensarmos alternativas. Convivo na mesma realidade antidemocrática, racista, misógina e homofóbica que vem massacrando nosso convívio social. Apesar de termos um mandatário digno de interdição, agravando essas questões, temos de manter a luta pelas ideias. Às vezes nossa luta é para que as ideias continuem sobrevivendo em tempos adversos, para que as ideias não morram. A democracia não pode morrer, pois não há ideias razoáveis fora dela.

Filipe Costa Leiria é doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas – Rio de Janeiro – FJV-RJ e graduado em Administração e em Ciências Contábeis pela UFRGS. Exerceu o cargo de analista de Planejamento, Orçamento e Gestão junto à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul entre 2006 e 2010. Desde 2010, exerce o cargo de auditor público externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS, realizando auditorias em órgãos públicos da esfera estadual.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

CCJ do Senado define calendário para votar Previdência

O Senado já definiu o calendário de análise, discussão, apresentação de emendas e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

A votação da PEC em primeiro turno no plenário do Senado está prevista para o dia 18 de setembro. E a votação em segundo turno deve ser no dia 2 de outubro.

Antes disso, os senadores vão realizar audiências públicas com sindicalistas, estudiosos e representantes do governo até o dia 23 de agosto. No dia 28 de agosto, apresentam relatório na Comissão  de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 4 de setembro, a PEC será votada na CCJ. Entre 10 e 17 de setembro serão realizadas sessões temáticas em plenário apra discussão do texto e análise pela CCJ das emendas apresentadas e votação em plenário das emendas.

A situação de carreiras típicas, como policiais e magistrados, e a inclusão de estados e municípios, ambos pontos não contemplados no texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, devem ser os principais alvos de conflitos durante a tramitação da PEC no Senado, segundo avaliação da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Para a senadora, está claro que haverá uma pressão muito grande, especialmente sobre o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), de representantes de categorias que querem um tratamento diferenciado como policiais, auditores da receita, magistrados e membros do Ministério Público. Apesar disso, ela acredita que será um processo tranquilo já que os pontos mais polêmicos, como, por exemplo, os que diziam respeito à aposentadoria rural e ao Benefício de Prestação de Continuada (BPC) foram excluídos pelos deputados.

Para ouvir todas as categorias interessadas, na semana que vem, durante três dias, de terça (20) a quinta-feira (22), uma série de audiências públicas será realizada para debater a reforma. A primeira delas, na terça-feira (20), vai ouvir além do secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representantes da Magistratura e do Ministério Público.

A ideia é que na terça e na quinta-feira, com audiências pela manhã e à tarde, oito convidados sejam ouvidos em cada dia. A quarta-feira foi reservada para os convidados dos partidos de oposição. Somente nesse dia serão feitas quatro mini audiências públicas com especialistas e representantes de centrais sindicais.

Calendário na CCJ

Simone Tebet lembrou o acordo feito entre os líderes sobre calendário de votação da proposta e garantiu que os prazos de tramitação da reforma da Previdência na CCJ serão cumpridos. Mesmo que seja necessário estender os trabalhos até de noite, acrescentou, a fase de audiências públicas será vencida na semana que vem. A ideia é que imediatamente após essa etapa, já na sexta-feira, dia 23 de agosto, o senador Tasso Jereissati entregue a primeira versão do parecer aos membros da CCJ.

A leitura do relatório no colegiado está prevista para o dia 28 de agosto e será seguida por um pedido de vista coletiva regimental pelo prazo de uma semana. Até a leitura, os senadores poderão oferecer sugestões de mudanças no texto. A votação final do parecer na comissão, está marcada para o dia 4 de setembro.

Sobre a pressão de alguns parlamentares de partidos de oposição que têm dito que a reforma da Previdência não será votada sem que o chamado pacto federativo avance, Simone disse que para a grande maioria dos senadores uma coisa não está condicionada a outra. “ Não existe toma lá dá cá”, ressaltou. Mesmo assim, em um encontro essa semana com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o relator da Previdência, ela disse que houve um aceno do ministro no compromisso pelo pacto. Para tentar acalmar os ânimos de alguns parlamentares, o ministro também é esperado para reunião de líderes da próxima semana.

 

Confira aqui o calendário completo.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Brasileiros ocupam as ruas de 200 cidades em defesa da aposentadoria e educação

Nesta terça-feira (13), a classe trabalhadora e os estudantes se uniram em protesto contra a reforma da Previdência e os cortes na educação que estão sendo promovidos pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL).

O Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma e Contra os Cortes na Educação que tem o apoio da CUT, das demais centrais sindicais, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da União Brasileira de Estudantes (UNE) foi marcado por atos que reuniram milhares de pessoas, em 200 municípios de todas as regiões do país.

A Hashtag #Tsunami13Agosto ficou boa parte do dia em primeiro lugar no Twitter, no Brasil.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, presente em Brasília, onde participou da sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem à Marcha das Margaridas  defendeu a unidade entre estudantes, as mulheres e a classe trabalhadora em geral para fortalecer a luta contra os retrocessos promovidos pelo atual governo.

“Se a gente não tiver unidade de movimento não avançaremos nesse momento tão difícil da nossa história. Os estudantes, os movimentos da educação e as mulheres têm sido uma força muito grande nessa transformação. E a classe trabalhadora está representada em toda a sua extensão. A unidade é o que nos fortalece”, ressaltou o presidente da CUT.

Já em São Paulo, na concentração no vão livre do Masp, o secretário-geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre, ressaltou que os atos contra os desmandos do governo Bolsonaro foram registrados em todos os estados do país.

“Hoje, é um dia especial na vida da classe trabalhadora, o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência e da Educação, que está acontecendo nos 27 Estados da Federação. Hoje as ruas estão tomadas por brasileiros e brasileiras que querem dizer não ao desmonte da Previdência, não ao desmonte da educação, não à entrega do patrimônio público e em defesa da democracia, da soberania e da dignidade do povo brasileiro. Parabéns à classe trabalhadora”, declarou.

Ainda no ato, o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, comemorou as manifestações marcadas em 32 cidades do estado de São Paulo, além da capital.

“Hoje é dia de mobilização contra os cortes na educação, contra os desmontes na Previdência. Hoje é dia de trabalhadores, estudantes e professores estarem nas ruas”, disse Douglas Izzo.

Também na manifestação, o presidente da UNE, Iago Montalvão, criticou os cortes na educação nos ensinos superior e básico que o governo Bolsonaro vem fazendo.

“Essa manifestação é uma resposta dos estudantes e da sociedade brasileira. Nós queremos uma educação com autonomia e crítica e não uma educação privatizada e censurada como quer esse governo”, afirmou.

O estudante também criticou o “Future-se”, projeto do atual ministro da Educação, Abraham Weintraub, que quer que empresas privadas financiem o ensino público.

“Querem tirar do Estado o dever de investir nas universidades públicas e obrigá-las a captar dinheiro na iniciativa privada. Isto fará com que as universidades fiquem dependentes das empresas que decidirão o que elas devem produzir. Isto vai prejudicar os estudantes das áreas sociais, pois as empresas vão privilegiar as áreas do mercado financeiro e empresarial”, afirmou Iago, que é estudante de economia da USP.

Depois do ato na Paulista, os manifestantes sairão em passeata em direção à Praça da República, no centro da cidade.

 

ROBERTO PARIZOTTIRoberto Parizotti

Confira no mapa as cidades onde foram realizados nesta terça-feira

 

13 de agosto em fotos

Atos foram realizados em mais de 200 cidades. Além do mapa interativo acima, você confere os locais e fotos das manifestações também no Twitterda CUT Brasil. Abaixo, algumas das cidades onde houve atos e manifestações:

Bahia:

Em Lauro de Freitas, centrais sindicais e movimentos sociais puxaram uma marcha pelas ruas da cidade em protesto contra a reforma da Previdência e contra os cortes na educação pelo governo Bolsonaro.

Em Salvador a manifestação começou logo cedo no bairro Campo Grande, reunindo entidades sindicais e movimentos sociais. Estudantes caminharam junto com trabalhadores contra a reforma da Previdência e contra os cortes na educação

Ceará:

Em Amontada, a manifestação pela educação teve passeata de servidores públicos municipais pelas ruas da cidade. O Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras sem Terra (MST) reforçou a caminhada contra a reforma da Previdência.

 

Ato em Fortaleza, organizado pela CUT, centrais sindicais e movimentos sociais levou centenas de trabalhadores e trabalhadoras às ruas do cetnro da cidade para protestarem contra o desmonte da Previdência pelo governo Bolsonaro. E a educação resiste. Com faixas e cartazes, pessoas de todas as idades também defenderam a educação pública e de qualidade. (fotos: Tarcisio Aquino)

WLÁDIA FERNANDESWládia Fernandes

Também em Fortaleza, deputados cearenses que traíram a classe trabalhadora votando a favor da reforma da Previdência foram mostrados à população. Também não faltaram protestos contra a ditadura militar e o governo Bolsonaro.

Distrito Federal

BRASIL DE FATOBrasil de FatoEm Brasília, a esplanada dos Ministério foi tomaada nesta terça-feira. A Marcha das Margaridas teve início com uma marcha de mulheres indígenas. A manifestação prosseguiu ao longo do dia com a luta contra a reforma da Previdência e em defesa da educação, chamada pela CUT e centrais sindicais.

ALLEN MESAAllen Mesa

Goiás

Em Simolândia/GO, profissionais da educação, organizados pelo Sintego, realizaram uma carreata contra a reforma da Previdência e em defesa da educação, com destaque para a luta pelo cumprimento da Lei do Piso, do Plano de Carreira para os professores e contra os cortes na educação.

 

Mato Grosso

Em Cuiabá, estudantes foram à praça para defender a educação. CUT e movimentos sociais como o Levante Popular da Juventude protestaram contra o governo Bolsonaro.

Minas Gerais

Em Belo Horizonte, manifestantes – professores, trabalhadores e estudantes – se reuniram na Assembelia Legistava de Minas Gerais (ALMG), de onde saíram em caminahda pelas ruas do centro.

 

Paraíba

Em Campina Grande, a comunidade acadêmica se une a trabalhadores em defesa das aposentadorias e da educação. A manifestação teve início em frente à Universidade Federal de Campina Grande, de onde saíram em caminhada ao centro da cidade

Pernambuco

Em Arcoverde, a aula pública realizada na Praça Virgínia Guerra contou com a presença de trabalhadores e moradores da cidade. Lideranças sindicais alertaram sobre os efeitos nefastos da reforma da Previdência, a necessidade de lutar para que ela não seja aprovada e ainda falaram sobre os cortes na educação promovidos pelo governo Bolsonaro.

Em Caruaru, manifestantes levaram faixas em protesto à reforma da Previdência ao centro da cidade. (fotos: Américo Rodrigo/BlogCenario)

Em Garanhuns, terra do ex-presidente Lula, a luta por democracia se mistura com a luta por educação e conta a reforma da Previdência. Estudantes junto com movimentos sociais saíram às ruas em caminhada para protestar contra os ataques à educação e às aposentadorias pelo governo de Bolsonaro

Em Recife, o ato público começou com grande concentração de manifestantes, em frente ao Ginásio Pernambucano, na Rua da Aurora.

ARTHUR MARROCOSArthur Marrocos

Paraíba

Em João Pessoa, a manifestação começou em frente ao colégio estadual Lyceu Paraibano.

Piauí

Luta em defesa das aposentadorias em Teresina/PI (Fotos: Socorro Silva)

Rio de Janeiro

Na capital fluminense, o ato principal teve início às 17h, na Candelária.

Em Angra dos Reis (RJ), o Sindicato dos Bancários fez um cemitério  para simbolizar a morte dos direitos dos trabalhadores

Bancários de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro fizeram passeata pelo centro da cidade, em protesto contra a reforma da Previdência, em defesa da educação e da soberania nacional e por mais empregos. A atividade terminou com ato público no calçadão.

Em Teresópolis, o ato aconteceu na Calçada da Fama. Bancários, estudantes e representantes de movimentos sociais participaram do #Tsunami13Agostoem defesa da educação e da Previdência.

Rio Grande do Sul

Além da defesa das aposentadorias e da educação pública e de qualidade, professores de Porto Alegre protestaram contra o parcelamento de salários, em frente ao Palácio Piratini, sede do governo gaúcho.

 

Rio Grande do Norte

Em Assu (RN), servidores públicos municipais participaram de uma assembleia sobre a reforma da Previdência. A mobilização foi organizada pela CUT e sindicatos filiados.

Em Natal, a manifestação teve início pela manhã, na calçada do Shopping Midway Mall. De lá, caminharam até o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) Central.

Santa Catarina

Em Joinville, mesmo com chuva a Praça da Bandeira ficou de cheia de gente que veio lutar contra a Reforma da Previdência e em defesa da Educação.

São Paulo

Em São Carlos, interior de São Paulo, metalúrgicos iniciaram o dia dialogando sobre a reforma da Previdência e os cortes na educação promovidos por Bolsonaro. A ação ocorreu na porta da fábrica Eletrolux.

 

Em Sorocaba, a concentração aconteceu na Praça Coronel Fernando Prestes. Depois, estudantes e trabalhadores percorreram as ruas do centro da cidade, mandando o recado em defesa da educação e de luta contra a reforma que acaba com as aposentadorias de milhões de brasileiros e brasileiras.

Sergipe

Em Aracaju trabalhadores da educação se concentraram na Praça General Valadão e fizeram passeata pelo centro da cidade. Os protestos contra a reforma da Previdência e em defesa da educação foram feitos com cartazes, faixas e palavras de ordem contra o governo Bolsonaro. Além da CUT, centrais e sindicatos, movimentos sociais como o MST também se uniram à manifestação.

Ainda na capital sergipana, os manfiestantes fizeram uma caminhada pelo centro da cidade.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Fim de direitos é razão para os trabalhadores estarem nas ruas, diz Sergio Nobre

Os trabalhadores, trabalhadoras e os estudantes do país se unem em torno de duas lutas: contra a reforma da Previdência que dificulta o acesso à aposentadoria e diminui o valor do benefício e contra o desmonte da educação pública provocado pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL).

Centenas de manifestações estão programadas em todo o país para esta terça-feira (13), Dia Nacional de Mobilização, Paralisações, Assembleias e Greves Contra a Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos.

A retirada de direitos é motivo de sobra para que todos os trabalhadores e trabalhadoras saiam às ruas em apoio aos atos e manifestações, neste dia 13 de agosto, avalia o Secretário-Geral da CUT.

“É dia de ir às ruas em defesa da educação e da Previdência Social porque a malfadada proposta de reforma dificulta o direito à aposentadoria. Queremos uma Previdência Pública, protetora e não uma reforma que impede os trabalhadores de se aposentar, que retira direitos dos velhinhos, das pessoas acidentadas e dos trabalhadores rurais. Essa reforma é uma perversidade que não deveria estar acontecendo em pleno século 21”, afirma.

Para o dirigente, a luta contra a reforma da Previdência não terminou, apesar do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, ter sido aprovado em dois turnos pelos deputados federais, pois ainda são necessárias duas votações no Senado.

“A luta ainda não terminou. Precisamos manter o clima de mobilização em cima dos deputados e dos senadores. Por isso, o dia de amanhã tem atos em todas as capitais e no interior dos estados. É importante que todos participem   porque a reforma é só o início da agenda de Bolsonaro para retirar direitos da classe trabalhadora”.

Segundo o secretário geral da CUT, Bolsonaro quer, além da reforma da Previdência, uma reforma tributária que é uma regressão a tudo aquilo que a Central defende.

”Há um projeto de desindustrialização do país e outras agendas no Congresso Nacional que precisamos estar atentos. Por isso, participar dos atos e manifestações neste dia 13 é tão importante para a classe trabalhadora. Razões para estarmos nas ruas, nós temos”, afirma Sérgio Nobre.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

A luta é diária e em todo lugar. Neste dia 13 será nas ruas, diz Vagner

O presidente Nacional da CUT, Vagner Freitas, convoca, por meio de artigo, todos os brasileiros e brasileiros a irem as ruas nesta terça-feira (13), Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência, Em Defesa da Educaçãoa e por Empregos.

No texto, Vagner lembra dos desmandos do governo de Jair Bolsonaro, ressalta que o caminho a seguir é a resistência e a luta incansável e alerta que ainda dá para virar o jogo e salvar a Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nome oficial da reforma da Previdência, foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos, mas para ser promulgada precisa ser aprovada também em dois turnos pelo Senado.

Confira a íntegra do artigo: 

A luta é diária e em todo lugar. Neste dia 13 será nas ruas

Nesta terça-feira, 13 de agosto, a CUT, demais centrais sindicais, movimentos sociais, estudantes, professores, trabalhadores e trabalhadoras voltam às ruas para mais uma batalha contra o desmonte da Educação, em defesa do direito à aposentadoria, dos direitos sociais e  pela classe trabalhadora.

Esse é caminho a seguir: resistência e luta organizada, unificada e incansável. Todos os dias, nas ruas, sindicatos, locais de trabalho, universidades. Na cidade e no campo. Essa é a caminhada do povo e de todas as instituições que defendem a soberania e a democracia brasileira, unidos na luta pelo crescimento sustentável da economia, pelo direito de a população ter trabalho decente e acesso a serviços essenciais de qualidade, com liberdade de ação e expressão.

A luta dos sindicatos, dirigentes e da militância da CUT é imprescindível ao País neste momento de ataques sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e da maioria da população, em especial os mais pobres.  Dezenas de dados apontam um Brasil ferido, doente, rumo ao caos instalado pelo precário governo Bolsonaro em meio a uma crise global.

Não podemos esquecer por um minuto dos quase 13 milhões de desempregados, dos mais de 28 milhões de “subutilizados” e que outras dezenas de milhões de desalentados que sobrevivem de bico, à beira da miséria e da indigência. Nem que todos os dias alguma notícia absurda vinda do governo federal revela mais um ataque aos cidadãos e à cidadania.

Nada disso, porém, pode minar a resistência. Por isso, na véspera desse dia nacional de paralisação e mobilização, a CUT e seus entes reforçam o chamamento para a luta. Jovens, idosos, mulheres, desempregados,  trabalhadores, todos, de alguma forma, sofrem na pele as consequências das ações nefastas do governo Bolsonaro, dos golpes baixos vindos dos três Poderes que deveriam proteger a nação e os brasileiros, mas não o fazem. Ao contrário.

Vamos às ruas neste 13 de agosto com a cabeça em pé, com a certeza de que lutamos de todas as formas contra a aprovação da reforma da Previdência (pela Câmara dos Deputados). Seguiremos lutando até o último voto no Senado. E depois do último voto também.

O governo pode utilizar suas prerrogativas e sacar bilhões de reais em emendas e benesses aos seus aliados para tentar garantir os votos necessários à aprovação de seus desvarios e desmandos, em prejuízo da classe trabalhadora. Mas nós também somos milhões de homens e mulheres determinados a lutar, e não começamos a lutar ontem. Sabemos o que fazer, pois a luta será longa e árdua, dependerá de muita mobilização e organização. Será diária, em todos os lugares. Amanhã esse lugar será a rua.

Boa luta a todos e todas.

Vagner Freitas, presidente nacional da CUT

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Senadores que votarão reforma de Bolsonaro devem R$ 26 milhões à Previdência

Matéria exclusiva do Brasil de Fatodo repórter Igor Carvalho, feita com base nos dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mostra que 10 dos 81 senadores brasileiros devem R$ 26 milhões à Previdência Social.

Esses parlamentares iniciam na semana que vem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que estabelece duras regras para os trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem e reduz o valor dos benefícios, inclusive a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez.

De acordo com a reportagem do Brasil de Fato, caso o valor total fosse dividido entre os 81 parlamentares da Casa, a dívida per capita do Senado com a Previdência seria de R$ 319 mil.

Veja quem são os 10 senadores, que representam 12% do Senado, que devem à Previdência pela ordem de débitos: Jader Barbalho (MDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Marcos do Val (CIDADANIA-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Daniella Ribeiro (PP-PB), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Confira a íntegra da matéria: 

Senado que votará reforma deve R$ 26 milhões à Previdência


Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência

Levantamento feito pelo Brasil de Fato, usando dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mostra que o Senado que vota a partir da próxima semana a reforma da Previdência deve R$ 26 milhões justamente à Previdência. Caso fosse dividido entre os 81 parlamentares da Casa, a dívida per capita do Senado seria de R$ 319 mil.

Ao todo, 10 senadores, ou 12% do Senado, devem à Previdência. São eles, pela ordem de débitos: Jader Barbalho (MDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Marcos do Val (CIDADANIA-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Daniella Ribeiro (PP-PB), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência. Puxado por Jader Barbalho, o MDB lidera, seguido, na ordem, por PDT, PODEMOS, CIDADANIA, DEM, PP e PSD (ver quadro com os valores).

Ocultação de patrimônio

Renato Gomes, advogado tributarista e doutor em Direito Político Econômico, entende que a dívida dos senadores pode ser ainda maior, por conta da prática “comum” na classe política de ocultar patrimônio. Porém, a manobra é complexa. “A classe política oculta patrimônio porque tem acesso às informações e usa esses recursos”, afirma.

De acordo com o tributarista, os senadores deveriam oferecer o exemplo à sociedade no trato com a Previdência. “A inadimplência contribui para o rombo. Se você tem uma previsão orçamentária de recebimento desses valores e esses valores não são recebidos, esse impacto é considerado”, finaliza.

No Pará, Barbalho se tornou cacique do MDB e do calote

Por ironia, a maior dívida previdenciária entre os 81 senadores pertence a um parlamentar que já foi ministro da Previdência. É Jader Barbalho (MDB-PA), quadro histórico do MDB, que em 1988, durante o governo de José Sarney, chefiou a pasta. Ao todo, o parlamentar deve R$ 21.475.577,16 à Previdência.

O imponente valor da dívida de Jader Barbalho é oriundo de quatro empresas. O Diários do Pará Ltda deve R$ 12.907.975,37; a RBA Rede Brasil Amazonia de Televisão Ltda acumulou outros R$ 8.493.581,22 em débitos com a Previdência; já o calote da Agropecuária Rio Branco foi de R$ 59.284,28. Por fim, a sede do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Pará, partido a qual o senador é filiado desde o início de sua trajetória política, está no nome do parlamentar e deve outros R$ 14.736,29 ao programa de seguro público.

Durante a campanha eleitoral de 2018, que terminou com a eleição de Barbalho ao Senado com 1,3 milhões de votos, o paraense se manifestou a favor de reformar a Previdência. Porém, desde que assumiu o mandato, ainda não expôs publicamente sua posição sobre a proposta apresentada, e aprovada, na Câmara dos Deputados, para reformar as regras para acesso à aposentadoria.

Nos dois turnos da votação da reforma, o MDB, partido de Jader Barbalho, fechou questão para que os 34 deputados federais votassem “sim” para o projeto. Não houve dissidência e todos os parlamentares seguiram a determinação do partido.

Com uma fila de escândalos políticos em 52 anos de carreira, o paraense teve seu primeiro cargo público em 1967, quando foi eleito vereador em Belém. Foi governador do Pará entre 1983 e 1987, cargo que voltou a ocupar entre 1991 e 1994. Em 1995, foi eleito senador, seu primeiro mandato na Casa. De lá, saiu em 2001, após uma série de escândalos de corrupção, que o fizeram renunciar para evitar a cassação. Somente em 2019, conseguiu novamente uma cadeira no Senado.

Condenado e endividado

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que em outubro de 2018 foi condenado pelo Superior Tribunal Federal (STF) a quatro anos e seis meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro, é o segundo maior devedor entre os senadores, com dívida de R$ 4.180.985,93.

Do total que ultrapassa R$ 4 milhões, R$ 3.326.640,42 correspondem à empresa Coexp Comércio e Construção Ltda. Outros R$ 854.345,51 são oriundos da Amazonia Publicidade Ltda.

Paranense de Cascavel, Gurgacz chegou ainda na década de 1970 em Porto Velho, capital de Rondônia. No Norte, fundou uma filial da empresa de transporte urbano e rodoviário da família, que em pouco se espalhou por diversos setores, como mineração, construção civil, educação e pecuária. O primeiro cargo político veio em 2000, quando foi eleito prefeito de Ji-Paraná (RO). Em 2006, elege-se para o Senado, de onde não saiu mais.

Cumprindo prisão no regime semiaberto, Gurgacz precisa dar expediente todos os dias no Senado, para evitar uma regressão de sua pena. Recentemente, pediu para sair do país e passar férias com a família no Caribe. O pedido foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a reforma da Previdência, em entrevista recente ao Congresso em Foco, Gurgacz afirmou estar indeciso sobre seu voto. “Acho que é prudente ver quais mudanças os deputados vão fazer no segundo turno para poder tomar uma decisão. Da maneira que está, votaria contra. Precisamos saber de onde vem essa economia de quase R$ 1 trilhão. Se vai sair da população não é economia, porque nós estamos em recessão e não podemos tirar dinheiro do mercado”, afirmou o senador que deve R$ 4 milhões à Previdência.

Na Câmara dos Deputados, o PDT, partido de Gurgacz, fechou questão para votar contra a reforma da Previdência. Porém, oito parlamentares, liderados por Tabata Amaral (PDT-SP), votaram favorável ao projeto. A desobediência gerou um processo interno na comissão de ética do partido, que analisará possíveis retaliações aos dissidentes.

O milionário devedor

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possui R$ 36 milhões em bens. Nem mesmo toda a fortuna fez com que o empresário, que atua nos setores hoteleiro e de segurança privada, quitasse sua dívida de R$ 92.421 com a Previdência. Os valores são devidos pela empresa Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda.

O senador também mantém uma dívida de R$ 255 mil com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante corresponde ao calote no direito trabalhista dos funcionários da Life Empreendimentos e Serviços Ltda, empresa da qual o senador é sócio.

Em discurso no plenário do Senado, Girão já confirmou que é favorável à reforma da Previdência. “Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso”, argumentou o empresário.

Os demais

Lobista da indústria das armas, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) acumula R$ 53 mil de débitos com a Previdência,  gerados pela empresa C.A.T.I. Treinamento Policial Ltda, da qual era sócio. O capixaba é favorável à proposta de reforma.

Outro representante do PDT na lista do calote na Previdência é o senador Cid Gomes (PDT-CE), que acumula R$ 41.356,09 em dívida, originados pela empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, que tem o parlamentar em seu quadro societário. Em entrevistas e nas redes sociais, o irmão de Ciro Gomes tem atacado a reforma da Previdência e já declarou que não votará favorável ao projeto.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), ex-governador de Roraima, afirmou na última quinta-feira (8), que a reforma da Previdência aliviará as contas públicas brasileiras e conferirá, finalmente, um justo sistema previdenciário ao país”. Se no discurso o parlamentar está afinado com o zelo com os cofres da União, o mesmo não se pode dizer na prática. Sua empresa, a San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, mantém uma dívida de R$ 37.344,84 com a Previdência. Com R$ 2 milhões de bens declarados ao TSE, o parlamentar afirma que precisou parcelar o débito previdenciário.

Primeira mulher eleita pela Paraíba para ocupar uma cadeira no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), também é a favor da reforma da Previdência, considerando o projeto “fundamental para o país”. A senadora foi sócia na Tatianense Textil Ltda, cujo débito previdenciário é de R$ 20.871,05.

Surpresa fluminense na última eleição, Arolde de Oliveira (PSD-RJ) superou os favoritos César Maia (DEM-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ), se elegendo para o Senado após nove mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. O parlamentar é ligado a grupos evangélicos e fundou um grupo de comunicação especializado em música gospel. Uma dessas empresas, a Rádio Ritmo Ltda é responsável pelos R$ 6.445,56 que aparecem em nome do senador.

Entre os devedores da Previdência no Senado, a senadora Rose de Freitas (PODEMOS-ES) é a única que mantém o débito em seu próprio nome. Os R$ 5.469,52 aparecem no CPF da parlamentar. Em discurso no plenário da Casa, defendeu a reforma da Previdência como “prioridade para o país.”

Depois de perder duas eleições para o governo de Goiás, Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu disputar uma cadeira no Senado em 2018 e conseguiu finalmente vencer o pleito eleitoral. Empresário do ramo alimentício, o parlamentar mantém uma dívida de R$ 1.298,76 com a Previdência, acumulada pela Micos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, empresa em que o senador consta como sócio.

Outro lado

Jader Barbalho

O assessor de imprensa do senador esteve em contato com a reportagem do Brasil de Fato desde o dia 4 de agosto. Porém, até o fechamento desta matéria, não enviou nenhuma resposta do senador para os débitos.

Acir Gourcaz

O senador, sócio em duas empresas devedores da Previdência, enviou uma nota justificando o débito em somente uma, mas sem especificar qual. “O Senador Acir Gurgacz não tem dívida com a previdência e nem pode responder pela dívida da empresa da qual foi sócio com apenas 0,5% das cotas e desligou-se em 2009. Sabe que não estava liquidada, porque foi contestada e está sendo negociada a compensação do crédito de ação transitada em julgado contra a União, em valor superior ao total dessa dívida. Ou seja, a empresa não é devedora junto à União e sim credora.”

Eduardo Girão

Em contato com o Brasil de Fato desde o dia 2 de agosto, a assessoria de imprensa do senador não enviou, até o fechamento desta matéria, uma resposta. Foi encaminhada, em 4 de agosto, uma nota Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa que não comprova a não existência do débito de FGTS da Life Empreendimentos. Pelo contrário, afirmam que “há débitos no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na Dívida Ativa da União (DAU)” e que estariam suspensos. Porém, o senador não justificou o motivo da suspensão. Sobre o débito da Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda, o parlamentar não comentou.

Marcos do Val

“O Senador Marcos do Val esclarece que as responsabilidades que lhe cabiam dentro da referida empresa eram da área operacional, de coordenação e montagem de treinamentos, e não da área administrativa e financeira. Esclarece ainda que, no momento da transação comercial, todos os ativos e passivos da empresa foram negociados, tendo sido assumidos integralmente pelos atuais sócios e não encontram-se mais sob sua responsabilidade. Cabe ressaltar que a empresa Marcos R do Val ME, fundada em19/11/2012, que figura inteiramente sob responsabilidade do Senador, encontra-se totalmente em dia com suas obrigações fiscais.”

Cid Gomes

A assessoria de imprensa do senador foi contatada no dia 2 de agosto pelo Brasil de Fato e comunicada sobre o objetivo da reportagem. Um e-mail foi enviado para o assessor do parlamentar no dia 4 de agosto. Desde então, a reportagem não foi mais atendidos e nenhuma resposta do senador chegou antes do fechamento da matéria.

Chico Rodrigues

“O senador Chico Rodrigues reconhece o valor devido pela empresa San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, e que já encontra parcelado junto a Previdência Social, sendo pago regularmente.”

Daniella Ribeiro

“A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) informa que não tem responsabilidade tampouco relação com a dívida previdenciária da empresa Tatianense Têxtil Ltda., no valor de R$ 20.871,05. Ela ocupou o cargo de diretora presidente da empresa apenas no período de 26/02/2001 a 16/09/2005, quando renunciou ao cargo e transferiu as ações que detinha em seu nome para outro sócio. Portanto, a senadora não tem mais poderes de representação sobre a empresa desde 2005 e, com base nos documentos constitutivos e ainda, conforme a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 144, não cabe a ela a responsabilidade por dívidas de tal empresa.”

Arolde de Oliveira

“Na verdade há cerca de 20 anos ou mais, não posso precisar agora, minha esposa teve pequena cota de participação nessa emissora. Durante o processo de transferência dessas cotas faleceu um dos sócios iniciando-se o inventário e interrompendo o processo. Minha esposa, então, transferiu todos os direitos em cartório para o cotista Mansur. O espólio ainda não foi resolvida e, por isso, a transferência das cotas ainda não foi legalizada no Poder Concedente. Por isso minha esposa desconhece a situação contábil e fiscal da emissora.”

Rose de Freitas

A assessoria de imprensa informou que a senadora iria até a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para saldar o débito.

Vanderlan Cardoso

“O senador Vanderlan Cardoso, através da Assessoria de Imprensa, afirmou que este débito não existe e que jamais houve cobrança da parte da Fazenda Nacional. A Assessoria Jurídica do senador solicitou a baixa desse débito do sistema da Fazenda Nacional.”

 

 

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Reforma: A luta para impedir os prejuízos para trabalhadores vai ser no Senado

A maioria dos deputados rejeitou todas as sugestões que as bancadas de oposição fizeram para tentar diminuir os prejuízos da reforma da Previdência para os trabalhadores, trabalhadoras, viúvas e órfãos. Mas, a votação na Câmara dos Deputados não é a última instância em que as bancadas de oposição, centrais sindicais e movimentos sociais têm para lutar contra as maldades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a medida ainda precisa passar por duas votações no Senado.

“Muita coisa ainda pode mudar. É importante o trabalhador saber que a organização e a luta são fundamentais para revertermos essa reforma perversa de Bolsonaro”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas.

E já tem ato marcado para o dia 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves contra a reforma da Previdência. “As CUT’s Estaduais, seus sindicatos, federações e confederações, as demais centrais sindicais, além dos representantes dos movimentos sociais estão organizando e mobilizando suas bases para que a manifestação seja uma das maiores já realizadas”, afirma Vagner.

“A luta agora é no Senado”, conclui o presidente da CUT.

Regras mais duras

A reforma da Previdência acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelece a obrigatoriedade da idade mínima para se aposentar de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Além disso, limita o  benefício à média de todos os salários, inclusive os mais baixos, o que derrubar o valor; e estabelece regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Pela nova regra geral, para os servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei ordinária, que pode ser aprovada com menos votos do que uma PEC6. Até lá, vale uma regra transitória.

Medidas perversas que os deputados mantiveram, apesar da luta:

Entre os itens que os deputados da oposição tentaram mudar e a maioria rejeitou, mas que ainda podem ser revertidos no Senado, estão a retirada do item da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 que prevê pensão inferior ao salário mínimo (hoje de R$ 998,00) nos casos em que viúvas e órfãos tiverem outra fonte formal de renda; e a alteração do texto que adequava a contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras com contratos intermitentes aos ganhos mensais.

Confira o que a maioria dos deputados manteve no texto da PEC

Pensão por morte

Atualmente, a Constituição prevê que qualquer pensão tem de ter um salário mínimo como piso.

A reforma prevê novas regras de cálculo da pensão. Se o trabalhador que ganha mais de um salário mínimo não tiver contribuído por tempo suficiente ou se tiver contribuído sempre com base em um salário, o beneficiário da pensão da viúva ou órfãos poderá ser menor receber valor menor que esse.

Isso porque o valor da pensão será de uma cota familiar de 50% da aposentadoria ou média salarial (trabalhador na ativa) mais cotas de 10% para cada dependente.

Mesmo que o cálculo indique valor menor que um salário, a pensão será de um salário mínimo se essa for a única fonte de renda formal do dependente. Se a viúva tiver uma renda formal, quando o marido morrer ela vai receber R$ 598,80 de pensão.

O governo definiu como renda formal a soma dos recebimentos em valor total igual ou maior que um salário mínimo. Entram nesta soma os rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias.

Enquanto esse sistema não for criado, serão considerados os rendimentos mensais listados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da pessoa.

O destaque que o PCdoB apresentou para excluir o dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal foi rejeitado no Plenário da Câmara.

Contrato intermitente

A bancada do PT queria que o INSS computasse todas as contribuições, mesmo que o recolhimento feito pelo segurado fosse inferior a um salário mínimo. A sugestão, que eles chamam de ‘destaque’ foi rejeitada no plenário da Câmara.

O PT queria proteger os trabalhadores com contratos intermitentes, aqueles que só trabalham quando os patrões chamam – um ou mais dias por semana, uma vez por mês ou só nos finais de semana -, como é o caso de muitos garçons.

O que está valendo é o texto da PEC que o governo mandou para o Congresso Nacional, que determina que o INSS só deve computar o mês de contribuição se for atingido o valor mínimo referente ao piso da categoria profissional ou o salário mínimo (R$ 998,00).

Também foram rejeitados:

– destaque do PT que queria excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo;

– destaque do PSOL que queria manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC prevê o direito somente para os trabalhadores de baixa renda, definidos como quem recebe até R$ 1.364,43 ao mês;

– destaque do Novo que queria excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito

– destaque do PDT que queria excluir a exigência do “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o requisito de 30 anos de recolhimento para mulher e de 35 anos para homem no âmbito de uma das transições para segurados do INSS e servidores públicos;

– destaque do PSB, que propunha excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT, que pretendia manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição.

Com informações da página da Câmara dos Deputados.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT

Confira cinco maldades da reforma de Bolsonaro que 370 deputados aprovaram

A tentativa de colocar uma pá de cal no direito de uma vida digna após anos de trabalho foi dada na noite de terça-feira (6) por 370 deputados federais que aprovaram em segundo turno o texto da reforma da Previdência. Mas, a luta não acabou e é possível reverter a decisão com muita organização e luta. Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019 de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) precisa ser aprovada em duas votações no Senado.

“E no dia 13 de agosto, vamos ocupar as ruas e as redes para protestar contra esta reforma e alertar os senadores sobre os prejuizos que as mudanças que Bolsonaro quer fazer representam para a classe trabalhadora”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo ao Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves, que está sendo organizando pelas principais centrais sindicais do país e pelos movimentos sociais.

A PEC impõe duras regras que dificultam a aposentadoria, reduzem os valores dos benefícios, aumentam o tempo de contribuição e deixam órfãos e viúvas com menos de um salário mínimo de pensão por morte, entre outras maldades para com o trabalhador e a trabalhadora.

O Portal CUT listou cinco itens que mais vão impactar negativamente na vida de milhões de trabalhadores, entre eles o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a obrigatoriedade de idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens terem direito a um benefício menor – 60% da média de todos os salários.

Pensão por morte

Atualmente, o valor da pensão equivale a 100% do benefício que o segurado que morreu recebia ou teria direito.

A reforma reduz esse valor para 50% mais 10% por dependente. Como a esposa ou o órfão são considerados dependentes, recebem 60% do valor.

Se a viúva tiver um filho com menos de 21 anos receberá 70%, dois filhos, 80%, três filhos, 90%, quatro filho, 100%. Ela perderá 10% a cada filho que  completar 22 anos até chegar nos 60% que receberá enquanto viver.

E para piorar, se a viúva ou dependente tiver outra fonte de renda formal, por menor que seja, poderá receber benefício de menos de um salário mínimo.

Aposentadoria por invalidez

Atualmente todo trabalhador que contribuir com o INSS tem direito a 100% do valor da aposentadoria em caso de doença contraída – decorrente ou não – da sua atividade profissional, tenha sofrido um acidente no trabalho ou fora dele.

A reforma diz que se um trabalhador sofreu um acidente fora do trabalho ou contraiu uma doença que não tenha relação com a sua atividade, ele terá direito a apenas 60% do valor da aposentadoria por invalidez, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, no caso de homem e 15 anos, se for mulher.

Só terá direito a 100% do benefício se o acidente ocorreu no local de trabalho ou a doença foi contraída devido a atividade profissional.

Aposentadoria especial

Atualmente, o trabalhador que comprovar exposição a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos ou calor e ruído, de forma contínua e ininterrupta, tem direito de se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do enquadramento de periculosidade da profissão. O valor do benefício é integral.

reforma, apesar de manter os tempos mínimos de contribuição exigidos atualmente, cria três idades mínimas: 55,58 e 60 anos, que variam de acordo com o grau de risco ao trabalhador. Ela acaba com o benefício integral da aposentadoria especial e equipara homens e mulheres nas mesmas regras.

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

Atualmente, é possível se aposentar por tempo de contribuição com renda integral depois de contribuir durante 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), desde que a soma da idade e do período contribuído resulte em 86 pontos (mulher) ou 96 (homem).

Pelas regras atuais também é possível se aposentar por idade, aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição. Neste caso incide o fator previdenciário ou a formula 86/96.

reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.  Uma trabalhadora terá de comprovar 15 anos de tempo mínimo de contribuição e o trabalhador, 20 anos.

Para receber uma aposentadoria integral, mulheres precisarão contribuir por 35 anos e homens, por 40 anos.

Cálculo da renda / Média salarial

O cálculo dos benefícios proposto pela reforma é desvantajoso se considerado o tempo de contribuição necessário para obter a aposentadoria com valor integral da média salarial.

Atualmente, são levadas em conta as contribuições feitas a partir de julho de 1994. O cálculo é feito em cima de 80% das maiores contribuições – as 20% menores são descartadas. Com isso, a média é maior e, portanto, melhora o valor do benefício.

Hoje, um trabalhador e uma trabalhadora que comprovarem 15 anos de contribuição recebem 85% dos maiores salários, sendo 70% de início, e mais 1% por cada ano trabalhado.

reforma muda o cálculo para a média de todas as contribuições desde julho de 1994. O resultado será a redução na renda de beneficiários que tiverem variações salariais ao longo do tempo.

O trabalhador vai receber apenas 60% da média geral de 20 anos que contribuiu com a Previdência e 2% a mais por cada ano que ultrapasse os 20 anos.

Hoje, com 20 anos de contribuição esse trabalhador recebe  90% do valor do seu benefício. Com a reforma, vai receber 60%.

Já a trabalhadora vai receber apenas 60% da média geral dos 15 anos que contribuiu com a Previdência e 2% a mais por cada ano que ultrapasse esse período.

Hoje, com 15 anos de contribuição as mulheres recebem  85% do valor do benefício. Com a reforma, vai receber 60%.

*Matéria originalmente publicada no Portal da CUT