Legislação Trabalhista: Novas regras do VA e VR a partir de 10/05/26

As regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil entram em uma nova fase a partir de 10 de maio de 2026, com o início do cronograma de interoperabilidade previsto no Decreto nº 12.712/2025.

Na prática, o governo quer acelerar a transição do modelo “rede fechada” para um arranjo em que o trabalhador tenha mais liberdade para usar o benefício em mais estabelecimentos e sistemas.

O debate voltou ao centro do mercado de trabalho nesta semana porque maio concentra ações de orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e porque a mudança afeta milhões de trabalhadores formais que recebem VA/VR.

O que muda no VA/VR com o cronograma de interoperabilidade

Segundo o MTE, o decreto prevê uma transição para que o cartão do benefício seja aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.

O próprio ministério indicou que essa etapa do cronograma está prevista para ocorrer a partir de 10 de maio, enquanto a interoperabilidade plena foi planejada para novembro.

A regra busca reduzir travas comerciais do setor e ampliar a concorrência, com reflexos diretos na aceitação do benefício no varejo de alimentação e refeições.

Apesar de o cronograma ser nacional, a implementação tende a ser gradual, com adequações técnicas e contratuais ao longo dos prazos definidos pelo decreto.

• Para o trabalhador: mais chances de o cartão funcionar em mais pontos de venda.
• Para restaurantes e mercados: maior previsibilidade e redução de barreiras de credenciamento.
• Para empresas: ajustes em contratos e operação, mantendo o benefício restrito à alimentação.

Teto de taxas e prazo de repasse: o que o decreto já impõe ao mercado

Além da interoperabilidade, o pacote regulatório estabeleceu limites comerciais que mexem no caixa de estabelecimentos e operadoras.

O MTE afirma que a taxa de desconto (MDR) cobrada de restaurantes e supermercados não pode ultrapassar 3,6% e que o prazo máximo de liquidação das transações é 15 dias corridos.

Em comunicado, a equipe econômica defendeu que o decreto criou teto de 3,6% e repasse em até 15 dias para coibir distorções e aumentar transparência no auxílio-alimentação e refeição.

Outro ponto reforçado oficialmente é que o VA/VR deve ser usado exclusivamente para alimentação, vedando usos fora da finalidade do benefício.

• MDR máxima: 3,6% nas transações de VA/VR.
• Repasse ao estabelecimento: até 15 dias corridos.
• Cobranças extras: proibidas fora das taxas definidas no decreto.

Como o trabalhador pode se proteger: sinais de problema e como agir

Para o trabalhador, o impacto mais visível costuma aparecer quando o cartão “não passa”, tem aceitação limitada ou quando há confusão sobre onde pode ser utilizado.

Com a transição para interoperabilidade, especialistas do setor avaliam que a tendência é reduzir recusas por restrição de rede, mas o período de ajuste pode gerar falhas pontuais.

Se houver bloqueio indevido, orientação incorreta sobre regras ou negativa sistemática em locais que aceitam o benefício, o primeiro passo é registrar o ocorrido com a empresa e a operadora.

O MTE reforçou que maio terá mobilizações com plantões de orientação, incluindo atendimento sobre direitos e benefícios trabalhistas, dentro da programação nacional de serviços ao trabalhador.

1. Guarde comprovantes: prints do app, recibos e mensagens de recusa no estabelecimento.
2. Abra protocolo na operadora e no RH, pedindo prazo e solução por escrito.
3. Busque orientação em canais oficiais e plantões regionais do trabalho.
4. Se persistir, formalize denúncia nos canais competentes de fiscalização.

A mudança no VA/VR é regulatória e estrutural: não altera automaticamente o valor do benefício, mas reorganiza o mercado, com promessa de ampliar aceitação e reduzir custos indiretos na cadeia.

Dúvidas Sobre as novas regras do vale-alimentação e vale-refeição em 2026

As mudanças do Decreto nº 12.712/2025 entram em etapas e ganham tração em maio de 2026 com o cronograma de interoperabilidade. Abaixo, respostas diretas para dúvidas comuns de quem usa VA/VR no dia a dia.

Meu vale-refeição pode ser recusado por causa da bandeira ou da maquininha?

Em tese, a tendência é diminuir recusas com a interoperabilidade, mas a implementação é gradual e pode haver instabilidades na transição. Se ocorrer recusa recorrente, registre o caso com a operadora e com o RH, com evidências.

O vale-alimentação pode ser usado para comprar remédio, academia ou outros itens?

Não. O decreto e a orientação do governo mantêm o VA/VR com uso exclusivo para alimentação. Se houver oferta de “uso ampliado”, isso pode indicar prática irregular e deve ser questionado.

O que significa o teto de 3,6% e o repasse em 15 dias na prática?

Significa que restaurantes e mercados não deveriam sofrer taxas acima do limite definido e devem receber o dinheiro das transações em até 15 dias corridos. A expectativa é reduzir custos e melhorar a previsibilidade do caixa dos estabelecimentos.