Convenção OIT 156: Câmara aprova ratificação em 2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, a ratificação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à igualdade de oportunidades para trabalhadores com responsabilidades familiares.

O texto avançou por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 996/26 e, com a aprovação em Plenário, segue agora para análise do Senado Federal.

Na prática, a medida reforça o debate sobre regras de emprego, proteção contra discriminação e políticas para conciliar trabalho e cuidado — tema sensível em setores com jornadas rígidas e baixa flexibilidade.

O que a Câmara aprovou e por que isso importa para o mercado de trabalho

Segundo a Agência Câmara, a proposta ratifica um acordo internacional que busca reduzir barreiras históricas no acesso e na permanência no emprego, especialmente quando há conflito entre carreira e responsabilidades familiares.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu que desigualdades no cuidado doméstico e familiar seguem afetando remuneração, liderança e oportunidades no mercado de trabalho.

O texto aprovado se refere à Convenção nº 156, de 1981, e chegou ao Congresso via Mensagem 85/23, depois convertida no PDL 996/26.

Na justificativa apresentada no debate, o objetivo é garantir condições para que trabalhadores consigam compatibilizar responsabilidades profissionais e familiares sem serem punidos por isso.

• Amplia o foco em igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
• Reforça a ideia de políticas públicas e serviços de apoio ao cuidado.
• Coloca o tema na agenda formal de direitos e mercado de trabalho.

Quais direitos e obrigações são citados no texto da convenção

O conteúdo descrito pela Câmara indica que a convenção é aplicável a todos os ramos econômicos e a trabalhadores de todas as categorias.

Um dos pontos centrais é o enfrentamento de práticas discriminatórias contra quem tem responsabilidades familiares e, por isso, encontra obstáculos para buscar, manter ou evoluir no emprego.

O texto também afirma que responsabilidades familiares não podem ser usadas como justificativa válida para demissão, conforme o resumo divulgado na votação.

Além disso, a convenção incentiva a promoção de serviços comunitários, públicos ou privados, como estruturas de cuidado à infância e apoio à família.

1. Combate à discriminação ligada a responsabilidades familiares.
2. Diretriz de proteção contra demissões com essa motivação.
3. Incentivo a políticas e serviços que reduzam o conflito trabalho-família.

Próximos passos no Senado e o que pode mudar na prática

Com a aprovação na Câmara, a tramitação segue para o Senado, etapa necessária para o país concluir a ratificação do acordo internacional.

Na ficha de tramitação, a Câmara registra que a matéria segue ao Senado como PDL 996-A/2026, indicando a formalização do envio após a votação em Plenário.

Como se trata de convenção com diretrizes programáticas, a aplicação tende a depender de políticas internas, negociações coletivas e regulamentações futuras no Brasil.

A discussão ocorre em paralelo a outras convenções trabalhistas em análise no Congresso, como a Convenção nº 190 da OIT sobre violência e assédio no trabalho, que já foi autuada no Senado como PDL 997/2026.

Para o trabalhador, o impacto imediato é acompanhar a tramitação e entender que o tema tende a ganhar força em debates sobre flexibilização, proteção contra discriminação e condições de permanência no emprego.

Mais detalhes sobre a aprovação constam no relato da ratificação da Convenção nº 156 da OIT sobre responsabilidades familiares.

O andamento legislativo pode ser conferido na ficha de tramitação do PDL 996/26.

Já no Senado, aparece como matéria relacionada a convenções da OIT, incluindo a autuação do PDL 997/2026 da Convenção 190, que indica a agenda mais ampla de tratados trabalhistas em análise.

Dúvidas Sobre a Convenção 156 da OIT e responsabilidades familiares no trabalho

A aprovação da Convenção 156 pela Câmara em 1º de setembro de 2026 colocou o tema trabalho e cuidado no centro da agenda legislativa. A seguir, respostas diretas sobre o que muda, quando e para quem.

Isso já muda alguma regra da CLT hoje?

Não imediatamente. A Câmara aprovou a ratificação e o texto ainda precisa passar pelo Senado; além disso, a aplicação prática tende a depender de políticas e medidas internas para sair do papel.

Quem é considerado “trabalhador com responsabilidades familiares”?

Em geral, é quem precisa conciliar emprego com cuidado de filhos, dependentes ou família. A convenção, segundo o resumo divulgado pela Câmara, busca evitar que isso gere discriminação no acesso ou manutenção do trabalho.

A empresa pode demitir alegando que a pessoa “falta por causa da família”?

A convenção, como descrita pela Câmara, afirma que responsabilidades familiares não podem ser justificativa válida para demissão. Discussões sobre provas e aplicação concreta dependem das regras nacionais e de como o tema será implementado.