Licença-maternidade 180 dias: decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de setembro de 2026, unificar as regras de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, com impacto direto sobre direitos trabalhistas e o mercado de trabalho.

Pela decisão, o afastamento passa a seguir um padrão nacional de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, alcançando diferentes regimes — e não apenas vínculos regidos pela CLT.

O entendimento vale para licenças futuras e também para aquelas que já estavam em andamento na data do julgamento, segundo a Corte.

O que o STF decidiu e por que a regra muda agora

O STF firmou que todas as mães têm direito a prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do regime profissional (celetista, estatutário ou militar).

Na prática, a Corte buscou eliminar diferenças históricas entre licenças concedidas por regras da iniciativa privada e por normas do serviço público.

O caso foi julgado a partir de ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou desigualdades e pediu equiparação integral entre maternidade biológica e adotiva.

O STF também definiu um marco temporal objetivo: a eficácia passa a contar da conclusão do julgamento (23/09/2026), e não da data de publicação da ata, conforme relato do tribunal.

Como funciona o prazo de 180 dias e a contagem do início da licença

O padrão definido pelo STF consolida a soma de 120 dias de licença com a prorrogação de 60 dias, chegando ao total de 180 dias de afastamento remunerado.

A decisão inclui regras sobre quando começa a contagem, o que afeta especialmente casos de adoção e internações após o parto.

• Regra geral: conta a partir do parto ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
• Em internações: o prazo pode começar a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, valendo o evento que ocorrer por último.
• Aplicação imediata: alcança licenças futuras e licenças em curso na data do julgamento.

Segundo a decisão relatada após o julgamento, o objetivo é garantir tratamento igualitário e ampliar o período de cuidado e adaptação familiar.

Impacto no trabalho: empresas, RH e servidoras públicas

Para empresas e áreas de RH, a mudança reforça a necessidade de revisar políticas internas quando houver divergência entre o padrão aplicado a gestantes e o aplicado a adotantes.

No setor público, a decisão pressiona a atualização de rotinas administrativas e orientações de gestão de pessoas que ainda operavam com prazos distintos.

Como efeito prático, a unificação tende a reduzir disputas judiciais sobre prazos e a padronizar o tratamento dado a trabalhadoras em diferentes vínculos.

1. Trabalhadoras devem confirmar com o empregador/órgão o marco de início do afastamento (parto, guarda ou alta hospitalar).
2. Em caso de licença já em andamento em 23/09/2026, vale solicitar formalmente a adequação ao novo entendimento.
3. Se houver negativa, o caminho costuma envolver RH, ouvidoria e orientação jurídica, conforme o regime do vínculo.

Em cobertura da decisão, a aplicação para licenças em curso e futuras foi destacada como um dos pontos centrais da tese firmada no Supremo.

Dúvidas Sobre a licença-maternidade de 180 dias unificada pelo STF

A decisão do STF de 23/09/2026 unificou prazos e critérios da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. Abaixo, respostas diretas sobre quem é afetado, quando passa a valer e como contar o início do afastamento.

Quem tem direito à licença de 180 dias após a decisão do STF?

Todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito ao padrão de 120 dias prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo (CLT, estatutário ou militar). A aplicação segue o entendimento fixado em 23/09/2026.

A decisão vale para quem já estava em licença quando o STF julgou?

Sim. O STF indicou que o entendimento alcança licenças futuras e também as licenças em andamento na data da conclusão do julgamento, em 23 de setembro de 2026.

Quando começa a contar a licença em caso de internação da mãe ou do bebê?

Começa a contar da alta hospitalar da mãe ou do bebê, valendo o que ocorrer por último. Isso evita que dias de internação consumam o período de convivência e cuidado em casa.