Custas Justiça do Trabalho: reajuste automático pelo IPCA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, um projeto que muda a forma de reajuste das custas e emolumentos cobrados na Justiça do Trabalho.

Pelo texto, os valores passam a ter correção anual automática pelo IPCA, índice oficial de inflação, substituindo a prática de atualizações esporádicas após longos períodos.

A proposta ainda depende de análise do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

O que foi aprovado e como muda a correção das custas

O núcleo da mudança é criar uma regra previsível: a cada ano, as custas e os emolumentos da Justiça do Trabalho serão atualizados pelo IPCA.

Na prática, isso evita que os valores fiquem congelados por anos e depois sofram reajustes concentrados, com impacto mais difícil de absorver.

Segundo a Câmara, o texto também define faixas para os emolumentos cobrados por folha, que passam a variar de R$ 0,32 a R$ 6,25.

O objetivo declarado é alinhar a atualização desses custos ao comportamento geral dos preços na economia, mantendo o poder de compra do valor arrecadado.

• Correção anual: atualização automática, vinculada ao IPCA.
• Previsibilidade: cidadãos e advogados passam a ter referência clara do critério de reajuste.
• Padronização: regra nacional para o âmbito trabalhista, reduzindo assimetrias ao longo do tempo.

Quem pode sentir o impacto e em quais situações

Custas e emolumentos atingem principalmente quem aciona a Justiça ou recorre de decisões, embora existam hipóteses de gratuidade e isenções.

Na Justiça do Trabalho, esses valores aparecem em rotinas como recolhimento para recursos, taxas processuais e despesas vinculadas a atos judiciais.

Para empresas, o efeito tende a ser mais visível em litígios de maior valor ou em disputas com múltiplos recursos ao longo do processo.

Para trabalhadores, o impacto costuma depender do caso concreto e do enquadramento em justiça gratuita, quando aplicável.

1. Ação trabalhista: pode haver custas em etapas específicas, conforme o rito e o resultado.
2. Recurso: atos recursais podem exigir recolhimentos e comprovantes.
3. Atos e documentos: emolumentos por folhas e serviços podem ser aplicados conforme tabela.

Por que o tema voltou ao Plenário em 2026

A discussão ocorre num contexto de pressão por eficiência, financiamento e previsibilidade do Judiciário, sem depender de reajustes pontuais.

Dados oficiais apontam que arrecadações ligadas a custas e emolumentos compõem parte relevante do funcionamento judicial e variam conforme volume processual.

No panorama recente, relatórios do Conselho Nacional de Justiça ajudam a dimensionar como receitas próprias se relacionam com custos e produtividade do sistema.

O debate também se conecta ao desenho de fundos e regras de atualização de taxas em outros ramos, como ocorreu com propostas recentes sobre custas na Justiça Federal.

A própria Câmara, em votação anterior de agosto, já havia aprovado um modelo mais amplo de correção anual de custas e isenções atreladas à renda, mostrando que o tema virou prioridade em 2026.

Próximos passos: Senado e eventual sanção

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado, onde pode ser aprovada como está, alterada ou rejeitada.

Se houver mudanças, o texto retorna à Câmara para nova deliberação, o que pode estender o calendário de entrada em vigor.

Somente depois da aprovação final no Congresso é que a medida pode ser enviada para sanção presidencial e publicação oficial.

Na ponta, a aplicação costuma depender de regulamentação e divulgação das tabelas atualizadas pelos órgãos competentes da Justiça do Trabalho.

Hoje, a emissão e o recolhimento já seguem rotinas administrativas específicas, com instruções operacionais publicadas por tribunais trabalhistas, como as orientações sobre procedimentos para recolhimento de custas e emolumentos em GRU.

O que você precisa saber sobre o reajuste das custas na Justiça do Trabalho

A regra aprovada na Câmara muda como custas e emolumentos serão corrigidos, trocando aumentos pontuais por um critério anual. As dúvidas abaixo ajudam a entender o impacto prático enquanto o texto ainda tramita no Senado.

O reajuste pelo IPCA já começa a valer agora em setembro de 2026?

Não. A mudança só vale após aprovação do Senado e sanção presidencial, com publicação oficial. Até lá, continuam valendo as regras e tabelas atualmente vigentes.

Quem entra com ação trabalhista sempre paga custas?

Não. Existem hipóteses de justiça gratuita e regras específicas conforme o tipo de processo, a fase e o resultado. O impacto depende do caso concreto e de decisões judiciais aplicáveis.

O que muda para empresas que recorrem na Justiça do Trabalho?

Muda principalmente a previsibilidade: a correção anual pelo IPCA tende a evitar saltos após anos sem atualização. Ainda assim, valores exatos dependem das tabelas e da aplicação no processo.