IA na segurança pública: CCTI aprova regras em 2026

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara aprovou, em 20 de agosto de 2026, um projeto que cria regras para o uso de inteligência artificial (IA) na segurança pública.

A proposta mira o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e tenta equilibrar investigação e prevenção de crimes com garantias individuais, como privacidade e devido processo.

O texto ainda não vira lei: a tramitação segue em outras comissões antes de chegar a uma decisão final no Congresso.

O que a Câmara aprovou e qual projeto está em jogo

A CCTI aprovou um substitutivo ao PL 4356/2025, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PODE-PB), relatado por Coronel Meira (PL-PE).

A nova redação incorporou também o PL 6248/2025, apensado, e manteve a lógica de um modelo “baseado em risco e finalidade” para regular a tecnologia.

Pelo texto, órgãos do SUSP poderão usar IA para apoiar ações de prevenção e repressão, com exigência de supervisão humana em decisões e operações.

Na prática, o projeto cria uma trilha de controle para reduzir abusos e limitar o uso de ferramentas mais sensíveis, como reconhecimento facial.

• O uso de IA fica condicionado a supervisão humana obrigatória nas ações e decisões produzidas a partir de sistemas automatizados.
• O texto busca compatibilizar eficiência investigativa com direitos e garantias fundamentais.
• A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões, antes de eventual ida ao Senado.

O que será permitido: interceptações e reconhecimento facial

O substitutivo autoriza o uso de IA para analisar comunicações interceptadas legalmente e para reconhecimento facial em áreas de risco.

O relator defendeu que um padrão menos rígido evita engessamento tecnológico e dá margem para atualização das ferramentas, sem travar o funcionamento dos órgãos.

O texto aprovado retirou metas fixas de precisão que estavam na versão original e também descartou punições automáticas ligadas a repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Na ficha de tramitação, a Câmara registra que o PL 4356/2025 tramita com análise em múltiplas comissões, o que indica que o tema ainda passará por escrutínio político e jurídico.

O que será proibido: prisões automáticas e vigilância em massa

O texto estabelece proibições diretas para impedir que a IA vire instrumento de coerção sem controle institucional.

A principal trava é a vedação de prisões e apreensões “no automático”, exigindo intervenção humana qualificada para evitar decisões cegas por algoritmos.

Também fica proibida a vigilância em massa sem ordem judicial, reforçando que monitoramento amplo precisa de base legal e controle externo.

Outra vedação é o monitoramento direcionado por opinião política, religião ou orientação sexual, para reduzir risco de perseguição e discriminação institucional.

• Proibição de prisões e apreensões automáticas sem intervenção humana.
• Proibição de vigilância em massa sem ordem judicial.
• Proibição de monitoramento com base em crenças, opinião política ou orientação sexual.
• Proibição de uso de IA para criar conteúdos falsos voltados a difamar ou manipular processos democráticos.

Responsabilização e transparência: quem paga a conta do erro

O texto aprovado desenha um regime de responsabilidade dividido entre Estado e fornecedor, para evitar que o risco recaia sempre em um único elo da cadeia.

O agente público não responderá de forma exclusiva por falhas decorrentes da ferramenta, salvo hipóteses de dolo comprovado ou uso indevido.

O fornecedor da tecnologia poderá responder subsidiariamente por defeitos graves, o que cria incentivo para testes, auditoria e governança do sistema.

Como mecanismo de controle, os órgãos deverão manter registros auditáveis e divulgar relatórios anuais de desempenho, ampliando a possibilidade de fiscalização.

A aprovação na CCTI foi noticiada pela própria Câmara ao informar que o projeto cria limites e proibições explícitas para o uso de IA no SUSP.

Em paralelo, o debate sobre IA e integridade institucional ganhou força em 2026 com iniciativas no Judiciário eleitoral, como quando o TSE anunciou um conselho para monitorar desinformação e IA nas eleições, reforçando o clima político de regulação.

O Que Você Quer Saber Sobre o PL de IA na Segurança Pública e o SUSP

A aprovação do texto na comissão da Câmara, em 20 de agosto de 2026, colocou a regulação de IA no SUSP no centro do debate sobre segurança e direitos. Estas dúvidas ajudam a entender o que muda agora e o que ainda depende do Congresso.

Isso já está valendo para as polícias e guardas hoje?

Não. O texto foi aprovado em comissão na Câmara, mas ainda precisa avançar na tramitação e só terá efeito obrigatório depois de aprovado pelo Congresso e sancionado.

Reconhecimento facial vai ser liberado sem limites?

Não. O texto aprovado autoriza o reconhecimento facial em áreas de risco, mas veda vigilância em massa sem ordem judicial e proíbe usos discriminatórios, exigindo supervisão humana.

Quem é responsabilizado se a IA errar e causar dano?

Em regra, a responsabilidade não fica exclusivamente no agente público, salvo dolo ou uso indevido. O fornecedor pode responder subsidiariamente por defeitos graves, e os órgãos terão de manter registros auditáveis.