O Congresso Nacional promulgou, em junho, o Decreto Legislativo nº 104/2026, que aprova um acordo bilateral com a Índia para cooperação em processos criminais.
A medida tem impacto direto em investigações com conexão internacional, ao criar um caminho formal para pedidos de prova, localização de pessoas e cumprimento de diligências entre os dois países.
O texto aprovado trata de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, com regras para tramitação de solicitações, autoridades centrais e limites do que pode ser atendido.
O que foi aprovado e quem decide a aplicação
O Decreto Legislativo nº 104, de 2026 aprovou o acordo assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020, entre Brasil e Índia.
Na prática, o Congresso dá aval para que o Executivo conclua a internalização do tratado, seguindo os passos de promulgação e execução no país.
A norma aparece no sistema legislativo com a ementa de aprovação do acordo Brasil–Índia sobre assistência jurídica mútua penal.
No Senado, a tramitação ocorreu por meio do PDL 462/2022, e o ato final foi promulgado no âmbito do Congresso.
A execução cotidiana do acordo depende de órgãos competentes no Brasil, conforme as regras previstas no próprio tratado e na legislação interna.
Para que serve a assistência jurídica mútua em matéria penal
O acordo estabelece mecanismos para que um país solicite ao outro apoio em investigações e processos criminais com elementos fora do território nacional.
Isso inclui a busca de provas, oitiva de testemunhas, envio de documentos, rastreio de ativos e outras diligências compatíveis com os sistemas jurídicos.
A lógica é reduzir atrasos e informalidade, criando um procedimento padronizado de cooperação para casos transnacionais.
O tratado também ajuda a evitar pedidos genéricos, ao exigir requisitos mínimos e delimitar o que pode ser recusado por soberania ou regras internas.
Em casos com empresas, plataformas digitais ou contas em outro país, o formato pode acelerar respostas, quando a solicitação estiver bem instruída.
- Investigações financeiras: pedidos de dados e documentos para rastrear movimentações e titularidades.
- Provas documentais: obtenção e remessa formal de registros para instrução de inquéritos e ações.
- Diligências no exterior: coleta de depoimentos e confirmação de informações em território estrangeiro.
- Cooperação processual: suporte para atos judiciais que dependem de execução fora do país de origem.
Limites, prazos e o que muda para o cidadão
O acordo não significa “automatismo”: cada pedido deve respeitar regras formais e pode ser negado se violar normas essenciais do país solicitado.
Para o cidadão, o efeito mais visível é indireto: investigações com conexão Brasil–Índia tendem a ganhar um canal institucional mais previsível.
Isso pode afetar casos de fraude digital, crimes econômicos, lavagem de dinheiro e delitos praticados com infraestrutura ou ativos no exterior.
Na ponta, o objetivo é dar mais efetividade à persecução penal sem “atalhos” que fragilizem o devido processo.
O tema se soma ao volume de matérias pendentes no Congresso envolvendo MPs e decretos legislativos, segundo monitoramento institucional recente.
- Autoridade brasileira prepara um pedido detalhado, com fatos, base legal e diligências desejadas.
- O pedido segue pelo canal oficial definido no acordo, para análise de admissibilidade.
- O país solicitado executa as medidas compatíveis e devolve o resultado pelo mesmo canal.
- As provas retornam para instruir o caso, com cadeia de custódia e formalização.
Um panorama do acúmulo de deliberações no Legislativo, incluindo MPs a votar, foi descrito em levantamento do Senado sobre medidas provisórias pendentes.
Já o texto do acordo foi formalizado como decreto legislativo no processo legislativo do Senado, com registro do ato promulgado.
O andamento do PDL no Senado traz a identificação da matéria e do decreto legislativo correspondente, permitindo acompanhar o histórico e documentos.
Esse registro consta na página da matéria PDL 462/2022 com referência ao Decreto Legislativo nº 104/2026.
O que você precisa saber sobre o acordo Brasil–Índia de assistência jurídica penal
A aprovação do Decreto Legislativo nº 104/2026 abre caminho para cooperação formal em investigações e processos criminais com conexão entre Brasil e Índia. Estas dúvidas costumam surgir quando o assunto envolve provas no exterior e prazos de apuração.
Esse acordo permite prender alguém na Índia a pedido do Brasil?
Não. O acordo trata de assistência jurídica mútua para produção de provas e diligências, e não substitui regras de extradição ou decisões judiciais do país solicitado.
Isso muda algo para quem é vítima de golpe com dinheiro indo para fora do país?
Potencialmente, sim. Em casos com conexão Brasil–Índia, o acordo cria um canal formal para solicitar dados e documentos no exterior, o que pode tornar a cooperação mais previsível e rastreável.
O decreto legislativo já coloca o acordo em funcionamento automaticamente?
Não necessariamente. O decreto legislativo aprova o texto do tratado no Congresso; a aplicação prática depende dos passos de promulgação e dos procedimentos operacionais previstos no próprio acordo e no direito interno.
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