A Câmara dos Deputados aprovou em 6 de maio de 2026 o texto-base do PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e envia o tema para a próxima fase no Senado.
A proposta estabelece um novo arranjo de incentivos, governança e garantias para projetos ligados a minerais usados em cadeias como carros elétricos, smartphones e equipamentos de defesa.
No centro do texto está a criação de um fundo garantidor com dinheiro da União e regras para priorizar projetos considerados estratégicos, em um debate que mistura industrialização e soberania.
O que a Câmara aprovou e para onde o projeto vai
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a partir de iniciativa do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares.
A tramitação agora segue para o Senado, que pode manter o texto, alterar pontos sensíveis e devolver à Câmara se houver mudanças.
A PNMCE cria instrumentos para estimular processamento, beneficiamento e transformação no Brasil, com foco em reduzir a exportação de minério bruto e aumentar valor agregado.
O texto também define, em lei, o que são “minerais críticos” e “minerais estratégicos”, para orientar decisões do Executivo e do setor produtivo.
- Minerais críticos: risco de abastecimento por limites na cadeia de suprimento, com impacto em setores prioritários.
- Minerais estratégicos: relevância para o país por reservas significativas e papel em superávit, tecnologia ou redução de emissões.
Fundo garantidor, incentivos e regras de prioridade
Um dos pontos centrais é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos ligados à produção desses minerais.
Segundo a cobertura da Câmara, o texto prevê ainda R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para incentivar beneficiamento e transformação no país.
Os incentivos não serão automáticos. A proposta condiciona o apoio a projetos priorizados dentro da política nacional, para tentar direcionar recursos públicos a cadeias consideradas estratégicas.
O texto também prevê a estruturação de um conselho/comitê com atribuições para classificar e atualizar a lista de minerais contemplados, com revisão periódica.
- Criação de governança para definir o que entra na lista de minerais críticos e estratégicos.
- Fundo garantidor com patrimônio separado e possibilidade de aportes além da União.
- Foco em projetos com processamento e transformação em território nacional.
O detalhamento do projeto aprovado pode ser consultado no texto-base votado no Plenário em 06/05/2026.
O que muda para o cidadão e quais são os pontos de disputa
Embora a PNMCE trate de mineração e indústria, os efeitos práticos podem chegar ao cidadão por três vias: arrecadação, investimentos, empregos e impactos regulatórios em licenciamento e fiscalização.
Na leitura de parte dos defensores, a política tenta criar um caminho para industrialização e para a chamada “mineração urbana”, com recuperação de minerais presentes em resíduos e equipamentos.
Já as críticas tendem a se concentrar no risco de burocracia, no desenho de controle estatal e no equilíbrio entre atrair investimento e proteger ativos estratégicos.
O Senado já sinalizou que pretende analisar o texto “nos próximos dias”, com parlamentares defendendo urgência e, ao mesmo tempo, pedindo cautela para não gerar insegurança jurídica.
- Senado recebe o projeto e define relatoria e rito de análise.
- Se houver alterações, o texto retorna à Câmara.
- Com aprovação final, segue para sanção presidencial e regulamentação.
A Agência Brasil registrou que o Fgam pode chegar a R$ 5 bilhões e destacou o debate sobre soberania durante a votação.
Do lado do Senado, a discussão pública já começou, com argumentos sobre industrialização e previsibilidade regulatória em torno do início da análise do PL 2.780/2024.
O Que Você Quer Saber Sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A aprovação do texto-base na Câmara em 06/05/2026 colocou a PNMCE no radar do Senado e de setores industriais. As perguntas abaixo focam no que pode mudar na prática e no que ainda depende de votação e regulamentação.
O PL 2.780/2024 já está valendo?
Não. O texto foi aprovado na Câmara, mas ainda precisa ser analisado pelo Senado e, depois, seguir para sanção presidencial. Mesmo sancionado, vários mecanismos dependem de regulamentação do Executivo.
Esse fundo de R$ 2 bilhões sai do Orçamento?
Sim, o texto aprovado prevê aporte de R$ 2 bilhões da União para iniciar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral. A execução depende das etapas legislativas finais e da forma como o governo implementará o mecanismo.
Vai haver prioridade para licenciamento e projetos “estratégicos”?
Sim, a proposta prevê incentivos e prioridade para projetos enquadrados como minerais críticos e estratégicos, com governança para definir o que entra nessa lista. O impacto concreto depende do desenho final após o Senado e da regulamentação.
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