O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu, desde 1º de junho, a janela para que empresas enviem declarações pendentes da RAIS de anos antigos. O prazo vai até 14 de agosto de 2026.
A medida mira especialmente empregadores que ainda têm obrigações de anos-base de 1976 a 2022 e que não migraram integralmente as rotinas para os sistemas mais recentes.
O alerta ganhou força porque atrasos e inconsistências podem gerar pendências administrativas para a empresa e, principalmente, impactar o trabalhador em políticas públicas que usam bases oficiais.
O que o MTE determinou e qual é o prazo final
Em comunicado publicado em 03/06/2026, o MTE informou que o envio das declarações da RAIS para anos-base de 1976 a 2022 ficará disponível de 1º de junho a 14 de agosto de 2026.
A transmissão deve ser feita por meio do PGD RAIS Genérico, voltado para anos anteriores. O objetivo é permitir a regularização de bases históricas ainda não entregues.
Segundo o próprio MTE, a partir do ano-base 2023 as declarações da RAIS dos grupos do eSocial passam a ser apuradas diretamente do banco de dados do sistema, sem envio pelo programa gerador.
Na prática, o recado é: quem tem pendências anteriores precisa regularizar agora, enquanto a janela oficial está aberta, para reduzir riscos de bloqueios e sanções.
- Período de envio: 01/06/2026 a 14/08/2026
- Anos-base cobertos: 1976 a 2022
- Ferramenta indicada: PGD/GDRAIS Genérico
Quem ainda precisa entregar RAIS e quem não precisa mais
O MTE destacou que, com a consolidação do eSocial, as informações de RAIS de períodos mais recentes passaram a ser extraídas automaticamente para grupos enquadrados no sistema.
Já para a regularização dos anos-base de 1976 a 2022, o envio continua sendo feito via programa gerador, direcionado a declarações “antigas” e a ajustes de bases históricas.
No portal oficial da RAIS, a orientação repete o calendário e reforça que a transmissão de anos-base anteriores deve ser feita pelo GDRAIS Genérico dentro do prazo.
O mesmo portal alerta que estabelecimentos com vínculos devem transmitir a declaração e que, em muitos casos, a transmissão exige certificado digital ICP-Brasil.
- Empresas com pendências de anos-base até 2022 devem revisar protocolos e recibos.
- Empregadores que já prestam corretamente ao eSocial devem checar se há “passivo” antigo.
- Órgãos públicos e empresas privadas devem observar exigências de certificação na transmissão.
Por que isso importa para direitos do trabalhador e benefícios
Embora a RAIS seja uma obrigação do empregador, ela integra um ecossistema de registros usados para rastrear vínculos formais e orientar políticas públicas.
O próprio portal da RAIS afirma que é por meio da extração de dados do eSocial que se identificam trabalhadores beneficiários de políticas públicas, com destaque para o Abono Salarial.
Em outra frente, o MTE já vem reforçando que dados corretos são essenciais para pagamentos e rotinas oficiais. A consulta e regras do recebimento do Abono Salarial dependem de registros consistentes do vínculo e das informações reportadas.
Além disso, o governo tem ampliado exigências de segurança cadastral em benefícios, como no calendário de cadastro biométrico até 31/12/2026, que inclui seguro-desemprego e abono, aumentando o peso de bases sem inconsistências.
- Verifique se há RAIS “em aberto” de anos-base antigos (até 2022).
- Baixe e utilize o programa correto, conforme o portal da RAIS.
- Transmita dentro do prazo e guarde o protocolo/recibo.
- Depois, revise eventuais divergências no eSocial para anos-base mais recentes.
No portal oficial, o download do GDRAIS Genérico atualizado em 01/06/2026 está disponível junto com orientações e layouts, usados na geração e transmissão das declarações antigas.
Dúvidas Sobre o prazo da RAIS 2026 e impactos no Abono Salarial
Com a janela aberta de 1º de junho a 14 de agosto de 2026, empresas voltaram a correr para regularizar RAIS antiga. As perguntas abaixo focam no que muda na prática e no risco para o trabalhador.
Se a empresa não entregar a RAIS antiga, o trabalhador perde o Abono Salarial?
Pode haver impacto indireto quando há falhas em bases usadas para identificar vínculos e remunerações. A regra de elegibilidade é do trabalhador, mas a identificação depende de informações corretas e completas nos sistemas oficiais.
RAIS ainda existe para quem está no eSocial?
Sim, mas a lógica mudou. Segundo o MTE, a partir do ano-base 2023 as informações da RAIS para grupos do eSocial passam a ser apuradas diretamente do banco do sistema, sem envio pelo PGD.
Até quando dá tempo de regularizar RAIS de 1976 a 2022 em 2026?
O prazo informado pelo MTE é de 01/06/2026 a 14/08/2026. Depois disso, a entrega fica sujeita às regras de atraso e às consequências administrativas previstas na legislação vigente.
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