A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2026, a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação terminou em 44 votos a favor e 18 contra, segundo registro noticiado pela imprensa e por veículos públicos, e abre caminho para a fase de análise do mérito em comissão especial.
Como se trata de mudança constitucional, o texto ainda está longe de virar regra: a proposta precisa passar por novas etapas e, ao final, enfrentar quórum qualificado no plenário da Câmara.
O que a CCJ aprovou e por que isso importa
A CCJ não decide o conteúdo final. Ela analisa se a proposta pode tramitar, isto é, se é “admissível” do ponto de vista constitucional.
No caso da PEC 32/2015, o parecer aprovado aponta que é possível discutir a redução da idade de responsabilização penal por emenda constitucional, sem barrar a proposta já na porta de entrada.
O relator foi o deputado Coronel Assis (PL-MT), e o debate foi marcado por embates entre oposição e governo sobre efeitos práticos da medida e seu encaixe jurídico.
A PEC altera o parâmetro hoje associado ao artigo 228 da Constituição, que fixa a inimputabilidade penal até 18 anos, mantendo adolescentes sujeitos ao ECA e ao sistema socioeducativo.
- O que andou: apenas a admissibilidade na CCJ.
- O que não andou: mérito, redação final e votação no plenário.
- Impacto imediato: nenhum para o cidadão, por enquanto.
O que acontece agora na Câmara: comissão especial e plenário
Com a admissibilidade aprovada, o próximo passo é a criação de uma comissão especial para discutir o mérito, apresentar emendas e construir um texto final.
É nessa fase que parlamentares podem propor recortes (por tipo de crime, por circunstâncias, por regras de transição) e tentar formar maioria em torno de um modelo específico.
Se a comissão especial aprovar um texto, a PEC segue ao plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos com apoio de 3/5 dos deputados (308 votos).
Somente depois disso a proposta seguiria ao Senado, repetindo a exigência de quórum alto e dois turnos para mudanças na Constituição.
- Instalação da comissão especial e eleição de presidente/relator
- Discussão do mérito, audiências e emendas
- Votação do parecer na comissão especial
- Dois turnos no plenário da Câmara (308 votos)
- Tramitação no Senado, também em dois turnos
Argumentos e números que entraram no debate
Defensores da PEC afirmam que adolescentes de 16 e 17 anos já praticam crimes graves e que o sistema socioeducativo teria limite de resposta, sobretudo para violência extrema.
Críticos argumentam que a mudança pode aumentar encarceramento de jovens em prisões dominadas por facções e deslocar o foco de políticas de prevenção, escola e atendimento socioeducativo.
Na cobertura sobre a votação, foram citados dados sobre o contingente de adolescentes em privação de liberdade e a proporção em relação ao total de jovens, usados como munição retórica pelos dois lados.
O placar na comissão — 44 a 18 na CCJ pela admissibilidade — sinaliza força política para instalar a comissão especial, mas não garante vitória no plenário.
A oposição também aposta no argumento de “sinalização” à opinião pública, enquanto partidos do governo tendem a trabalhar para frear o mérito ou restringir o alcance do texto.
Até aqui, a própria tramitação registrada em veículos nacionais reforça que a PEC é tratada como agenda sensível em ano pré-eleitoral, com potencial de acelerar ou travar conforme a correlação de forças.
O episódio foi descrito como debate acalorado em relato sobre a aprovação na CCJ em 10/06/2026, e a proposta também foi contextualizada por cobertura que detalha a origem da PEC de 2015.
Duvidas Sobre a PEC da maioridade penal para 16 anos aprovada na CCJ
A admissibilidade da PEC 32/2015 na CCJ, em 10 de junho de 2026, reacendeu o debate sobre punição, prevenção e sistema prisional. A seguir, respostas diretas sobre o que muda e o que ainda depende de votação.
A maioridade penal já mudou para 16 anos?
Não. Em 10/06/2026, a CCJ aprovou apenas a admissibilidade da PEC; não há mudança imediata na lei. O texto ainda precisa de comissão especial e de dois turnos no plenário com 308 votos.
Qual é o próximo passo depois da aprovação na CCJ?
O próximo passo é instalar uma comissão especial para discutir o mérito e votar um parecer. Só depois a PEC pode ir ao plenário da Câmara para votação em dois turnos.
Se a PEC passar, adolescente de 16 anos vai para prisão comum automaticamente?
Não necessariamente. Mesmo que a Constituição mude, o Congresso ainda pode definir regras de aplicação e transição no próprio texto e em leis correlatas. O desenho final depende do que a comissão especial e o plenário aprovarem.
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