Banco Nacional de Celulares: Lula cria BNCR por decreto

O governo federal publicou um decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), nova base de dados para consolidar informações sobre aparelhos com registro de roubo ou furto.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem como objetivo reforçar investigações, facilitar a recuperação de celulares e ampliar a cooperação entre polícias e órgãos de segurança.

Segundo o Planalto, o banco entra em vigor na data de publicação e passa a funcionar integrado às plataformas nacionais de segurança pública, com regras específicas de proteção de dados.

O que muda com o Banco Nacional de Celulares com Restrição

O BNCR foi instituído pelo Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026 e substitui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, segundo a Casa Civil.

Na prática, a nova base reúne e organiza registros de restrição associados a dispositivos móveis, vinculando informações necessárias para apoiar ações de prevenção e repressão a crimes.

A gestão do banco ficará com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que deverá garantir integridade e rastreabilidade dos dados.

O decreto também prevê que os registros existentes sejam migrados para a nova plataforma, mantendo a validade de instrumentos de cooperação já firmados até a adaptação às regras novas.

• Base nacional única para dados de celulares com restrição por roubo ou furto.
• Substituição do cadastro anterior, com migração dos registros existentes.
• Integração com sistemas nacionais de segurança para ampliar interoperabilidade.

Integração com o Sinesp e obrigações para estados e DF

O BNCR passa a integrar o Sinesp, dentro do ecossistema do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para melhorar o compartilhamento de informações entre órgãos federais e estaduais.

Conforme o texto divulgado pelo governo, estados e Distrito Federal deverão disponibilizar ao MJSP, via modelo de interoperabilidade do Sinesp, dados sobre roubos, furtos e recuperação de aparelhos.

A intenção é padronizar o fluxo de dados, reduzir lacunas entre bases locais e federais e permitir cruzamentos que ajudem a identificar receptação e redes de revenda ilegal.

O decreto estabelece que o banco estará sujeito a diretrizes de segurança da informação, controle de acessos, auditoria e mecanismos de proteção de dados aplicáveis ao sistema nacional.

1. Órgãos locais registram ocorrências e recuperações nos sistemas estaduais.
2. As informações são disponibilizadas ao MJSP por interoperabilidade.
3. O BNCR consolida dados e apoia ações de investigação e restituição.

Consulta pelo cidadão e limites de uso dos dados

O governo afirma que o MJSP disponibilizará uma aplicação oficial para que cidadãos possam verificar se há restrições associadas a um aparelho antes de compra, venda ou devolução.

O decreto explicita limites: as informações devem se restringir ao necessário para as finalidades do BNCR, com proibição de uso para monitoramento de indivíduos ou criação de perfis comportamentais.

Para estudos, estatísticas e formulação de políticas públicas, o texto prevê uso de anonimização ou técnicas equivalentes, buscando reduzir riscos à privacidade e ao tratamento indevido.

A Casa Civil também informou a criação de um Comitê Gestor, consultivo, para acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos, com detalhes de composição definidos em ato do MJSP.

No contexto mais amplo, o governo tem ampliado ações de segurança e fiscalização; recentemente, a Câmara discutiu com urgência projetos sobre padronização visual de tornozeleiras eletrônicas, em outra frente de resposta legislativa a crimes e violência.

Para acessar atos oficiais e acompanhar novas publicações que detalhem a operação do sistema, o cidadão pode usar o serviço de consulta ao Diário Oficial da União.

Dúvidas Sobre o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR)

A criação do BNCR foi formalizada por decreto em junho de 2026 e pretende integrar dados de roubo, furto e recuperação de celulares. Abaixo, respostas rápidas sobre o que muda para quem compra, vende ou recupera aparelhos.

Vou conseguir consultar se um celular tem restrição antes de comprar?

Sim. O decreto prevê que o MJSP disponibilize uma aplicação oficial para consulta de restrições, o que tende a reduzir compras de aparelhos roubados ou furtados.

O BNCR permite rastrear pessoas pelo celular?

Não. A norma proíbe o uso das informações para monitoramento de indivíduos e limita o tratamento de dados ao estritamente necessário para prevenir, investigar e reprimir crimes ligados a celulares.

O que acontece com os registros do cadastro antigo de celulares com restrição?

Os registros devem ser migrados para o BNCR de forma segura, preservando a validade dos instrumentos de cooperação e dos registros existentes até que sejam adequados às novas regras.