Marco minerais críticos: governo sanciona nova lei

O governo federal sancionou, nesta semana, um novo marco regulatório para orientar investimentos e decisões públicas sobre minerais considerados “críticos” e “estratégicos” para a indústria brasileira.

A medida cria uma política nacional e instala um conselho interministerial na Presidência para coordenar ações, com foco em pesquisa, beneficiamento e agregação de valor no país.

O pacote inclui a Lei nº 15.506/2026 e o Decreto nº 13.118/2026, publicados em 16 de setembro, com repercussão direta sobre projetos de mineração, indústria e financiamento setorial.

O que muda com a Lei 15.506/2026 e por que o tema entrou no centro do governo

A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o conselho responsável por coordenar essa agenda.

Na prática, o texto busca organizar a ação do Estado em uma cadeia que vai da pesquisa mineral ao produto final, estimulando a industrialização e a rastreabilidade.

O governo sustenta que a política se conecta à estratégia de transição ecológica e à disputa global por insumos usados em energia, tecnologia e defesa.

A lei também abre espaço para instrumentos de fomento e para articulação com estados, municípios e agentes privados, mirando previsibilidade regulatória e atração de projetos.

• Objetivo central: ampliar valor agregado no Brasil, do minério ao produto industrializado.
• Escopo: pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
• Coordenação: governança federal com participação de órgãos e políticas setoriais.

Como funcionará o CIMCE, o conselho criado na Presidência

Para tirar a lei do papel, o governo publicou o decreto que regulamenta a estrutura do conselho e detalha suas instâncias internas.

O Decreto nº 13.118/2026 define o funcionamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e cria um grupo de assessoramento.

Pelo desenho do decreto, o CIMCE passa a ter atribuições de coordenação e de definição de diretrizes, inclusive para mecanismos associados a certificação e instrumentos fiscais previstos na lei.

O conselho tende a afetar o ritmo de priorização de projetos, a governança entre ministérios e a forma como o governo organiza a estratégia industrial do setor mineral.

1. O decreto estabelece as instâncias do CIMCE e o suporte técnico por assessoramento.
2. O colegiado passa a definir diretrizes e coordenar ações entre áreas do Executivo.
3. Medidas complementares devem detalhar procedimentos e implementação por atos infralegais.

Impacto esperado para projetos, financiamento e cadeia produtiva

O marco cria uma vitrine federal para destravar decisões e organizar prioridades, especialmente em cadeias com alta disputa internacional e exigência de compliance socioambiental.

Entre os instrumentos destacados pelo governo, a lei autoriza a criação de um fundo garantidor setorial, com possibilidade de participação da União como cotista.

Em nota oficial, o Ministério da Fazenda informou que o texto prevê participação de até R$ 2 bilhões em um fundo garantidor ligado à atividade mineral, sob regulamentação posterior.

Para o cidadão, o efeito é indireto, mas relevante: decisões sobre mineração influenciam emprego, arrecadação, infraestrutura e a industrialização de produtos usados em energia e tecnologia.

Nos próximos meses, a efetividade dependerá de como o CIMCE será instalado, quais minerais e projetos serão priorizados e como o governo equilibrará fomento, licenciamento e controle.

Duvidas Sobre a Lei 15.506/2026 e o Conselho de Minerais Críticos (CIMCE)

A criação da PNMCE e do CIMCE reorganiza a política federal para minerais estratégicos a partir de 16 de setembro de 2026. As perguntas abaixo resumem dúvidas comuns sobre efeitos práticos, prazos e impactos.

Isso já muda alguma regra para quem mora perto de áreas de mineração?

Não automaticamente. A lei cria diretrizes e governança, mas mudanças locais costumam depender de licenciamento e normas específicas, que seguem a legislação ambiental e mineral existente.

O CIMCE pode escolher quais projetos vão receber prioridade?

O decreto dá ao conselho função de coordenação e definição de diretrizes. A priorização concreta tende a ocorrer por programas, atos complementares e decisões de órgãos executores e reguladores.

Quando o fundo garantidor começa a funcionar?

A lei autoriza a criação, mas o funcionamento depende de regulamentação e estruturação financeira. Na prática, só haverá efeito quando o governo publicar regras operacionais e aportar recursos.