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Penas crimes sexuais: Senado aprova endurecimento em 2026
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Votação de PDL na Câmara hoje (05/08/2026): entenda
Decreto Luz para Todos 2026: Lula muda regras do programa
Filtro de relevância STJ: Câmara aprova PL 3.085
Decreto Legislativo 210: acordo Brasil-França avança
PL 5.017/2019: Senado avança e pode elevar a conta
Portaria Novo PAC: prazos e repasses obrigatórios 2026
MP 1.347/2026: CMO aprova crédito de R$ 285 mi
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Monitoramento de medicamentos: Câmara aprova plataforma
PLN 11/2026: crédito de R$ 56,25 mi vai ao Congresso