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MP 1.377 prorrogada: Congresso estende por 60 dias
Habeas corpus Bolsonaro: Moraes se declara impedido
Lei do Profert: Lula sanciona e mira fertilizantes
MP 1357 2026: Congresso aprova zerar imposto até US$ 50
PL Pibid 2026: Senado aprova e texto vai à sanção
Protocolo unificado violência: Senado aprova em 2026
Custas Justiça do Trabalho: reajuste automático pelo IPCA
Foro autarquia federal: STF decide cobrança em 2026
Decreto 13.106 Sicx: compras expressas no governo
MP 1.357: Congresso vota e zera imposto de importação
Incentivos a data centers: Congresso aprova PL 278/2026
Lei Maria da Penha: STF amplia proteção fora de casa
Emendas parlamentares STF: Dino anula e pressiona Congresso
PL 1049/2026: voto sobre política para superdotados