PL 750/2026: Senado aprova monitoramento de agressores

O Senado Federal atualizou nesta quinta-feira, 2 de julho de 2026, a tramitação do PL 750/2026, que cria um programa nacional para monitorar agressores com uso de tecnologia e inteligência artificial.

A página oficial da proposição registrou resultado apurado em 02/07/2026 e manteve o projeto como remetido à Câmara dos Deputados, etapa necessária para a revisão do texto.

O texto em discussão institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com foco na prevenção da violência doméstica e no reforço às medidas protetivas.

O que é o PNM-IA e qual problema o projeto tenta atacar

A proposta prevê o uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial para ampliar a proteção de vítimas e apoiar a atuação de segurança pública, Ministério Público e Judiciário.

No autógrafo do Senado, o programa é descrito como ferramenta para prevenir a violência doméstica e assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.

O desenho do projeto também busca criar um fluxo de informação que subsidie ações preventivas e repressivas, reduzindo o tempo de resposta diante de descumprimentos.

• Finalidade central: prevenir a violência e ampliar a proteção de vítimas.
• Meio proposto: tecnologia digital com apoio de inteligência artificial.
• Impacto esperado: maior efetividade no cumprimento de medidas protetivas.

Como o projeto andou no Senado e em que fase está agora

O PL 750/2026 tem autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi autuado em fevereiro de 2026, segundo o registro de identificação da matéria.

Em 11 de março de 2026, o plenário aprovou o texto com emendas e aprovou a redação final, encaminhando o projeto para a Câmara dos Deputados.

A situação atual aparece como “Remetida à Câmara dos Deputados”, com menção ao envio de ofício para revisão, nos termos do artigo 65 da Constituição.

1. 25/02/2026: autuação do projeto no Senado.
2. 11/03/2026: aprovação em plenário e redação final.
3. 13/03/2026: envio do autógrafo à Câmara para revisão.

Quais são os pontos sensíveis: privacidade, prova e fiscalização

Embora o objetivo seja proteger vítimas, o uso de IA em monitoramento tende a abrir debate sobre privacidade, qualidade de dados e transparência de critérios.

O autógrafo do projeto descreve o programa como apoio à atuação de órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário, mas a efetividade dependerá de regras operacionais.

Na prática, a Câmara pode detalhar salvaguardas para evitar falsos positivos, garantir auditoria de sistemas e definir responsabilidades em caso de falhas.

• Governança: quem opera, quem fiscaliza e como auditar os sistemas.
• Proteção de dados: limites de coleta, retenção e compartilhamento.
• Segurança jurídica: como a tecnologia entra em procedimentos e decisões.

O acompanhamento do status do projeto pode ser feito no registro oficial do PL 750/2026, com a descrição do PNM-IA e o envio à Câmara.

O texto que saiu do Senado traz a ementa completa no documento de autógrafo e documentos vinculados, com a descrição formal do programa.

Se aprovado também na Câmara e sancionado, o programa pode virar um novo eixo de política pública voltado a medidas protetivas, com efeitos diretos na rede de proteção.

O debate ocorre em um ambiente institucional em que temas de teto remuneratório e padronização de verbas também estão no radar, como mostrou a cobertura recente de decisões do STF em julgamentos sobre regras e limites no setor público.

Dúvidas Sobre o PL 750/2026 e o monitoramento de agressores com IA

Com a tramitação atualizada em 02/07/2026, o PL 750/2026 voltou a chamar atenção por propor monitoramento com inteligência artificial para reforçar medidas protetivas. Abaixo, respostas diretas sobre o que muda e o que ainda depende da Câmara.

O PL 750/2026 já está valendo ou ainda pode mudar?

Ainda pode mudar, porque foi aprovado no Senado e enviado à Câmara para revisão. Só passa a valer após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial, com publicação oficial.

Isso significa tornozeleira eletrônica obrigatória para todo agressor?

Não necessariamente. O projeto fala em monitoramento com tecnologia e IA para prevenir violência e reforçar medidas protetivas, mas o formato concreto (dispositivos, critérios e fluxos) depende do texto final e da regulamentação.

Quais são os principais riscos de usar IA nesse tipo de monitoramento?

Os riscos mais citados são erros de classificação, vieses e uso indevido de dados pessoais. Por isso, o desenho final precisa prever auditoria, transparência e limites claros de coleta e compartilhamento de informações.